Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — IBFC 2024

Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019): ação penal e penas

Gabarito: letra B. A Lei 13.869/2019 prevê, em seu art. 3º, que os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, admitindo, porém, a ação privada subsidiária se a ação pública não for intentada no prazo legal — exatamente o que a alternativa B descreve, com base no § 1º do art. 3º. As demais alternativas distorcem dispositivos da lei: a A erra ao dizer que a ação é condicionada; a C troca o prazo de 6 meses por 12; a D inverte a regra do art. 5º, parágrafo único; e a E contraria o art. 6º, parágrafo único.

A Lei 13.869/2019, que revogou a antiga Lei 4.898/1965 (art. 44), define os crimes de abuso de autoridade como aqueles cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído (art. 1º). O ponto central da questão é a disciplina da ação penal e das penas restritivas de direitos, que concentra as pegadinhas mais comuns da banca.

Sobre a ação penal, a regra é a ação penal pública incondicionada, ou seja, a titularidade é do Ministério Público, que não depende de representação da vítima nem de requisição ministerial para oferecer a denúncia. Essa é a regra geral dos crimes previstos na lei. Contudo, o legislador previu uma exceção: se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, a vítima (ou seu representante legal) poderá ingressar com ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do art. 3º, § 1º. Essa previsão é uma decorrência do art. 5º, LIX, da Constituição Federal, que assegura a ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.

Na ação privada subsidiária, o Ministério Público não fica alheio ao processo: ele pode aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. Essa é a literalidade do art. 3º, § 1º, que reproduz o art. 29 do Código de Processo Penal. O prazo para o exercício da ação privada subsidiária é de 6 (seis) meses, contados da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, conforme o art. 3º, § 2º.

Quanto às penas, o art. 5º da lei estabelece que as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens. O parágrafo único do art. 5º é claro ao dispor que as penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. Ou seja, não há qualquer restrição de aplicação apenas autônoma, como afirma a alternativa D.

Por fim, o art. 6º, parágrafo único, determina que as notícias de crimes previstos na lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração. Isso significa que a notícia do crime de abuso de autoridade, quando também configurar falta funcional, deve ser encaminhada à autoridade competente para a devida apuração administrativa — e não o contrário, como afirma a alternativa E.

A pegadinha central da questão está na troca de prazos e na inversão de regras: a banca explora a confusão entre o prazo de 6 meses da ação privada subsidiária (art. 3º, § 2º) e o prazo de 12 meses que seria aplicável em outras hipóteses, além de inverter a regra da ação penal pública incondicionada e a possibilidade de aplicação autônoma ou cumulativa das penas restritivas. Guarde bem esses pontos: ação penal pública incondicionada, prazo de 6 meses para a ação privada subsidiária, penas restritivas aplicáveis autônoma ou cumulativamente, e a obrigatoriedade de informar a autoridade competente sobre falta funcional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada. Isso é o oposto do que dispõe o art. 3º da Lei 13.869/2019, que estabelece a ação penal pública incondicionada. A ação penal pública condicionada depende de representação da vítima ou de requisição do Ministro da Justiça, o que não ocorre nos crimes de abuso de autoridade. A banca inverte a regra para confundir o candidato.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 3º, § 1º, da Lei 13.869/2019, que admite a ação privada subsidiária quando a ação penal pública não for intentada no prazo legal, com a atuação do Ministério Público em todos os termos do processo, podendo aditar a queixa, repudiá-la, oferecer denúncia substitutiva, intervir, fornecer elementos de prova, interpor recurso e retomar a ação como parte principal em caso de negligência do querelante. Essa previsão é uma decorrência do art. 5º, LIX, da Constituição Federal e do art. 29 do Código de Processo Penal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a ação privada subsidiária será exercida no prazo de 12 meses. O prazo correto é de 6 (seis) meses, contados da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, conforme o art. 3º, § 2º, da Lei 13.869/2019. O prazo de 12 meses não corresponde a nenhuma previsão legal nesse contexto — é um distrator numérico clássico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as penas restritivas de direitos devem ser aplicadas apenas autonomamente. O art. 5º, parágrafo único, da Lei 13.869/2019 dispõe que as penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. A alternativa exclui a possibilidade de aplicação cumulativa, contrariando a literalidade do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as notícias de crimes de abuso de autoridade que descreverem falta funcional não poderão ser informadas à autoridade competente. O art. 6º, parágrafo único, da Lei 13.869/2019 determina exatamente o contrário: as notícias de crimes que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração. A alternativa inverte o comando legal.

Gabarito: letra B