Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — Instituto CONSULPAM 2024

Lei de Abuso de Autoridade: penas, ação penal e sujeito ativo

Gabarito: letra A. A Lei nº 13.869/2019 prevê expressamente que as penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente (art. 5º, parágrafo único). As demais alternativas erram ao afirmar que a ação penal é condicionada (é pública incondicionada, art. 3º), que o sujeito ativo é exclusivamente servidor (é qualquer agente público, servidor ou não, art. 1º) e que não se admite ação privada subsidiária (a lei não a veda, e o Código de Processo Penal a admite em geral).

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) substituiu a antiga Lei nº 4.898/1965 e trouxe um regramento próprio sobre os crimes de abuso de autoridade. Para resolver esta questão, é essencial conhecer três pilares da lei: as penas restritivas de direitos, a natureza da ação penal e o conceito de sujeito ativo. Vamos analisar cada um.

1. Penas restritivas de direitos — O art. 5º da lei enumera as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e suspensão do exercício do cargo, função ou mandato. O parágrafo único do mesmo artigo é o ponto central: as penas restritivas podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. Isso significa que o juiz pode aplicar apenas uma delas ou ambas, conforme o caso concreto. Essa previsão é uma particularidade da lei, pois no Código Penal a regra geral é que as restritivas de direitos são aplicadas de forma substitutiva e, em regra, uma única pena (embora o art. 69, § 2º, do CP trate do cumprimento simultâneo ou sucessivo quando há concurso).

2. Ação penal — O art. 3º da Lei nº 13.869/2019 estabelece que os crimes previstos na lei são de ação penal pública incondicionada. Isso significa que o Ministério Público tem o dever de oferecer a denúncia independentemente de qualquer condição, como representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça. Não se trata de ação penal pública condicionada, que exigiria representação. Quanto à ação privada subsidiária, a lei não a veda expressamente; portanto, aplica-se a regra geral do Código de Processo Penal (art. 29), que admite a ação privada subsidiária quando o Ministério Público não oferece a denúncia no prazo legal. Assim, a alternativa D, que afirma que a lei não admite ação privada subsidiária, está incorreta.

3. Sujeito ativo — O art. 1º da lei define que os crimes são cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. O art. 2º reforça que é sujeito ativo qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes. Portanto, a alternativa C, que restringe o sujeito ativo a "exclusivamente servidor", está incorreta. O conceito de agente público é mais amplo e abrange, por exemplo, ocupantes de cargos comissionados, agentes políticos, particulares em colaboração com o poder público, entre outros.

A pegadinha desta questão está na alternativa C, que tenta restringir o sujeito ativo a "exclusivamente servidor", quando a lei fala em "agente público, servidor ou não". A banca explora a confusão entre os conceitos de agente público e servidor público, que são distintos no direito administrativo e penal.

Guarde esses três pontos: penas restritivas podem ser cumulativas, ação penal é pública incondicionada e sujeito ativo é qualquer agente público (servidor ou não). É exatamente nesses três eixos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 13.869/2019, que dispõe:

A expressão "cumulativamente" confirma que as penas restritivas podem ser aplicadas em conjunto, ou seja, o juiz pode aplicar tanto a prestação de serviços quanto a suspensão do cargo, se entender cabível. Essa é a literalidade da lei, e a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os crimes são de ação penal pública condicionada, o que contraria o art. 3º da lei:

A ação penal pública incondicionada não depende de representação da vítima nem de requisição ministerial; o Ministério Público tem o dever de agir de ofício. A alternativa troca "incondicionada" por "condicionada", que é uma inversão clássica de termos. A ação penal pública condicionada exigiria representação, o que não ocorre na Lei de Abuso de Autoridade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa restringe o sujeito ativo a "exclusivamente servidor", mas o art. 1º da lei é expresso:

O conceito de agente público é mais amplo que o de servidor público. Agente público abrange servidores efetivos e comissionados, agentes políticos (como prefeitos, governadores, parlamentares), agentes honoríficos (mesários eleitorais), agentes delegados (concessionários de serviço público) e até particulares em colaboração com o poder público. A alternativa erra ao excluir todos os que não são servidores, contrariando a literalidade da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os crimes não admitem ação privada subsidiária, mas a Lei nº 13.869/2019 não contém vedação expressa a essa modalidade de ação. A ação privada subsidiária é uma garantia constitucional (CF, art. 5º, LIX) e está prevista no Código de Processo Penal (art. 29), aplicável subsidiariamente quando a lei especial for omissa. Como a Lei de Abuso de Autoridade não trata do tema, aplica-se a regra geral do CPP, que admite a ação privada subsidiária se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal. Portanto, a alternativa está incorreta.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra A, pois reproduz a literalidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 13.869/2019, que admite a aplicação cumulativa das penas restritivas de direitos. As demais alternativas erram ao inverter a natureza da ação penal, restringir o sujeito ativo e negar a ação privada subsidiária.

Gabarito: letra A