Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Gerais e Finais (arts 22 ao 34 da Lei nº 10.826/2003) — Instituto CONSULPAM 2024

Estatuto do Desarmamento: competências e sigilo

Gabarito: letra B. A alternativa correta reproduz a regra do art. 34-A, § 4º, da Lei nº 10.826/2003, segundo a qual os dados constantes do Banco Nacional de Perfis Balísticos têm caráter sigiloso. As demais alternativas trocam as competências legais: a aquisição de armas de uso restrito é autorizada pelo Comando do Exército (art. 27), o porte para segurança de estrangeiros é do Ministério da Justiça (art. 9º) e o porte de arma de uso permitido é da Polícia Federal (art. 10).

A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, distribui competências específicas entre órgãos federais para o controle de armas de fogo. A lógica central é separar o que é de uso permitido do que é de uso restrito, e atribuir a cada tipo um órgão gestor: o Sinarm, vinculado à Polícia Federal, cuida das armas de uso permitido; o Comando do Exército, das armas de uso restrito e dos produtos controlados. Essa divisão é a chave para resolver a questão, pois cada alternativa mistura essas atribuições.

O Banco Nacional de Perfis Balísticos foi criado para armazenar dados de projéteis e estojos de munição deflagrados por armas de fogo relacionadas a crimes, subsidiando apurações criminais. A lei expressamente determina que esses dados têm caráter sigiloso, e quem os utilizar para fins diversos dos previstos responde civil, penal e administrativamente. Esse sigilo é a regra que a alternativa B corretamente reproduz.

A pegadinha da questão está na troca de competências: a banca mistura os órgãos responsáveis por cada autorização. Para acertar, é preciso memorizar quem autoriza o quê: o Comando do Exército autoriza a aquisição de armas de uso restrito (art. 27); o Ministério da Justiça autoriza o porte para segurança de estrangeiros (art. 9º); a Polícia Federal autoriza o porte de arma de uso permitido (art. 10). A alternativa B foge desse padrão de troca e traz uma regra de sigilo, que é a correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Polícia Federal autoriza excepcionalmente a aquisição de armas de fogo de uso restrito. Isso está errado: a competência é do Comando do Exército, conforme o art. 27 da Lei nº 10.826/2003. A banca troca o órgão competente, induzindo o candidato a pensar que a Polícia Federal, por ser o órgão central do Sinarm, teria essa atribuição. Na verdade, o Comando do Exército é quem autoriza, excepcionalmente, a aquisição de armas de uso restrito.

Lei nº 10.826/2003:

Art. 27 — "Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito"

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 34-A, § 4º, da Lei nº 10.826/2003, que determina o caráter sigiloso dos dados do Banco Nacional de Perfis Balísticos. O sigilo é expresso e a lei prevê responsabilização para quem utilizar esses dados para fins diversos dos previstos. Essa é a única alternativa que não troca competências e traz uma regra literal da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o Comando do Exército autoriza o porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil. Isso está errado: a competência é do Ministério da Justiça, conforme o art. 9º da Lei nº 10.826/2003. A banca troca o órgão, atribuindo ao Comando do Exército uma função que é do Ministério da Justiça. O Comando do Exército, nesse artigo, é responsável pelo registro e concessão de porte de trânsito para colecionadores, atiradores e caçadores, não para segurança de estrangeiros.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência do Ministério da Justiça. Isso está errado: a competência é da Polícia Federal, conforme o art. 10 da Lei nº 10.826/2003. A banca troca o órgão, atribuindo ao Ministério da Justiça uma função que é da Polícia Federal. O Ministério da Justiça, no art. 9º, autoriza o porte para segurança de estrangeiros, mas o porte de arma de uso permitido em todo o território nacional é da Polícia Federal, após autorização do Sinarm.

Gabarito: letra B