Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 9.605/1998) — INSTITUTO AOCP 2024

Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) — disposições gerais

Gabarito: letra C. A alternativa incorreta é a que afirma que a assinatura do termo de ajustamento de conduta (TAC) com órgão ambiental impede a instauração de ação penal, pois o ordenamento jurídico não veda a prática de comportamentos contraditórios nesse contexto — o TAC é instrumento de natureza administrativa/cível e não obsta a persecução penal, que é pública incondicionada (art. 26 da Lei nº 9.605/1998). As demais alternativas estão corretas: a ação penal é pública incondicionada (A); a responsabilização penal da pessoa jurídica é autônoma em relação à pessoa física (B); a desconsideração da pessoa jurídica é possível quando sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ambientais (D); e os instrumentos utilizados na infração serão vendidos, garantida sua descaracterização por reciclagem (E).

A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece um microssistema penal ambiental com regras próprias, mas que se integra ao Código Penal e ao Código de Processo Penal de forma subsidiária (art. 79). O ponto central desta questão é distinguir os planos de responsabilidade: o administrativo, o cível e o penal. O termo de ajustamento de conduta (TAC) é um instrumento extrajudicial de proteção ambiental, previsto na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), por meio do qual o interessado se compromete a adequar sua conduta às exigências legais, com eficácia de título executivo extrajudicial. Sua celebração tem natureza negocial e busca prevenir ou reparar o dano ambiental na esfera administrativa/cível.

A grande confusão que a banca explora é tratar o TAC como se fosse um obstáculo à ação penal. Isso está errado por três razões fundamentais. Primeiro, porque os planos de responsabilidade são independentes — a responsabilidade penal não depende da administrativa nem da cível, e vice-versa. Segundo, porque o TAC não é causa extintiva da punibilidade nem causa de exclusão do crime — o rol de causas extintivas está no art. 107 do Código Penal, e o TAC não está lá. Terceiro, porque a ação penal nos crimes ambientais é pública incondicionada (art. 26), o que significa que o Ministério Público tem o dever de oferecer a denúncia quando há indícios de autoria e materialidade, independentemente da vontade da vítima ou de acordos firmados em outras esferas.

Na prática, imagine uma empresa que polui um rio e, para evitar a ação civil pública, assina um TAC com o órgão ambiental comprometendo-se a instalar uma estação de tratamento. Esse acordo resolve a questão administrativa e cível, mas se a conduta também configurar crime (ex.: art. 54, poluição), o Ministério Público poderá e deverá denunciar os responsáveis, pois a ação penal é pública incondicionada. O TAC não impede a ação penal — no máximo, pode ser considerado no momento da dosimetria da pena ou na análise de eventual transação penal (nos crimes de menor potencial ofensivo), mas nunca como impeditivo da persecução penal.

A alternativa C ainda invoca o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), que é um princípio da boa-fé objetiva aplicável às relações civis e processuais civis, mas que não tem o condão de impedir a ação penal — o direito penal é regido pelos princípios da legalidade e da obrigatoriedade da ação penal pública. A banca mistura institutos de esferas distintas para induzir o candidato ao erro. Guarde a fronteira: TAC resolve a esfera administrativa/cível; não toca na esfera penal — é exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa reproduz a regra do art. 26 da Lei nº 9.605/1998, que estabelece a ação penal pública incondicionada para todas as infrações penais previstas na lei. Isso significa que o Ministério Público é o titular exclusivo da ação, e seu exercício não depende de representação da vítima nem de requisição do Ministro da Justiça. A literalidade do dispositivo é clara:

A alternativa está correta porque espelha exatamente o texto legal.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa trata da autonomia da responsabilização penal da pessoa jurídica em relação à pessoa física. O art. 3º da Lei nº 9.605/1998 prevê que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. O STJ, no REsp 889.528/PR (Tema 78), consolidou o entendimento de que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física — a chamada dupla imputação mitigada ou teoria da dupla imputação flexibilizada. A alternativa está correta porque reflete esse entendimento jurisprudencial.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a assinatura do TAC impede a instauração de ação penal, invocando a vedação ao comportamento contraditório. Isso é incorreto por dois motivos. Primeiro, o TAC é instrumento de natureza administrativa/cível e não tem o condão de impedir a ação penal, que é pública incondicionada (art. 26). Segundo, o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) é um desdobramento da boa-fé objetiva, aplicável às relações civis e processuais civis, mas não se aplica para obstar a persecução penal — o direito penal é regido pelos princípios da legalidade e da obrigatoriedade da ação penal pública. A celebração do TAC pode, no máximo, ser considerada na esfera administrativa (suspensão do processo administrativo) e na esfera cível, mas nunca impede a ação penal. A alternativa está incorreta porque cria um efeito que o ordenamento jurídico não confere ao TAC.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa reproduz a regra da desconsideração da pessoa jurídica prevista no art. 4º da Lei nº 9.605/1998. A desconsideração é um instrumento que permite superar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios quando a personalidade jurídica for usada como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ambientais. A literalidade do dispositivo é clara:

A alternativa está correta porque espelha exatamente o texto legal.

Alternativa E — ✅ Correta

A alternativa trata da apreensão e destinação dos produtos e instrumentos da infração ambiental, prevista no art. 25 da Lei nº 9.605/1998. O parágrafo 3º desse artigo estabelece que os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. A alternativa está correta porque reproduz a regra legal de destinação dos instrumentos apreendidos.

A regra de ouro para levar à prova: o TAC é instrumento administrativo/cível e não impede a ação penal, que é pública incondicionada nos crimes ambientais. As esferas de responsabilidade (administrativa, cível e penal) são independentes, e a celebração de acordo em uma delas não prejudica a atuação do Ministério Público na esfera penal.

Gabarito: letra C