GabaritoC — tráfico de pessoas.
Gabarito: letra C. O tráfico de pessoas NÃO integra o rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072/1990 — a lei considera hediondos, entre outros, o genocídio, a extorsão mediante sequestro, o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e o comércio ilegal de armas de fogo (art. 1º, I, II, IV e parágrafo único, III). A banca cobra a literalidade do rol legal, e a alternativa C é a única que não encontra correspondência no texto da lei.
A Lei nº 8.072/1990, conhecida como Lei de Crimes Hediondos, estabelece um rol taxativo de crimes considerados hediondos, todos tipificados no Código Penal ou em legislação especial. O art. 1º traz a lista principal, e o parágrafo único amplia o rol com crimes previstos em outras leis. A taxatividade é a característica central: somente os crimes expressamente previstos na lei são hediondos, não cabendo interpretação extensiva para incluir outros.
A razão de ser da lei é endurecer o tratamento penal para crimes de especial gravidade, tornando-os insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade provisória (art. 2º), além de impor regime inicial fechado e outros rigores. Por isso, a identificação precisa de quais crimes integram o rol é essencial — e é exatamente isso que a questão testa.
Na prática, o candidato precisa memorizar o rol completo, pois a banca costuma incluir crimes que parecem graves, mas não são hediondos, como o tráfico de pessoas. O tráfico de pessoas é crime previsto no Código Penal (art. 149-A), mas não consta da Lei nº 8.072/1990. Já o tráfico ilícito de entorpecentes é equiparado a hediondo por força do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, mas não é o caso do tráfico de pessoas.
A distinção que importa é entre o rol da Lei nº 8.072/1990 e os crimes equiparados pela Constituição (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo). O tráfico de pessoas não se enquadra em nenhuma das duas categorias. A pegadinha da banca é justamente explorar a confusão entre "tráfico de pessoas" e "tráfico de drogas" — o primeiro não é hediondo, o segundo é equiparado.
Guarde o critério decisivo: para saber se um crime é hediondo, consulte o rol taxativo do art. 1º da Lei nº 8.072/1990 (incluindo o parágrafo único). É nessa lista que as alternativas se dividem.
Crime | Previsão legal | Hediondo? |
|---|---|---|
Genocídio | Lei nº 8.072/1990, art. 1º, I | Sim |
Extorsão mediante sequestro | Lei nº 8.072/1990, art. 1º, IV | Sim |
Tráfico de pessoas | CP, art. 149-A | Não |
Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo | Lei nº 8.072/1990, art. 1º, II, "b" | Sim |
Comércio ilegal de armas de fogo | Lei nº 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, III | Sim |
O genocídio é crime hediondo. Está previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/1990, que considera hediondo o homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio. O genocídio, tipificado na Lei nº 2.889/1956, é equiparado a hediondo por expressa previsão legal. A alternativa está correta porque o genocídio integra o rol de crimes hediondos.
A extorsão mediante sequestro é crime hediondo. Está prevista no art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.072/1990, que considera hedionda a extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal). A alternativa está correta porque a extorsão mediante sequestro consta expressamente do rol.
O tráfico de pessoas NÃO é crime hediondo. A Lei nº 8.072/1990 não o inclui em seu rol. O tráfico de pessoas é tipificado no art. 149-A do Código Penal, mas não consta do art. 1º da Lei de Crimes Hediondos. A banca explora a confusão com o tráfico ilícito de entorpecentes, que é equiparado a hediondo pela Constituição Federal (art. 5º, XLIII), mas não é o caso do tráfico de pessoas. Como a questão pede o EXCETO, esta é a alternativa correta.
O roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo é crime hediondo. Está previsto no art. 1º, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.072/1990, que considera hediondo o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B). A alternativa está correta porque o roubo com arma de fogo consta expressamente do rol.
O comércio ilegal de armas de fogo é crime hediondo. Está previsto no art. 1º, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.072/1990, que considera também hediondo o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). A alternativa está correta porque o comércio ilegal de armas de fogo consta expressamente do rol.
A banca troca "tráfico de pessoas" por "tráfico ilícito de entorpecentes". O primeiro não é hediondo; o segundo é equiparado a hediondo pela Constituição Federal (art. 5º, XLIII). O candidato que confunde os dois cai na alternativa C. Fique atento: tráfico de pessoas (art. 149-A do CP) não está na Lei nº 8.072/1990.
Para memorizar o rol de crimes hediondos, foque nos incisos do art. 1º e no parágrafo único. Os mais cobrados são: homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro, roubo com arma de fogo, genocídio, comércio ilegal de armas e crimes do ECA. Compare sempre com os crimes equiparados pela Constituição (tortura, tráfico de drogas e terrorismo) para não confundir.
Gabarito: letra C — o tráfico de pessoas é o único que NÃO é crime hediondo.
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