Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Condenado e do Internado (arts. 5º a 60 da Lei nº 7.210/1984 - LEP) — NUCEPE UESPI 2024

Lei de Execução Penal: direitos e deveres do condenado

Gabarito: letra D. A alternativa correta é a que afirma ser dever do condenado indenizar a vítima ou seus sucessores, conforme o art. 39, VII, da Lei 7.210/1984 (LEP). As demais alternativas distorcem dispositivos da LEP: a assistência à saúde é preventiva e curativa (art. 14), a assistência jurídica é destinada apenas aos sem recursos (art. 15), a execução do trabalho é dever (art. 39, V) e a visita do cônjuge pode ser restringida por ato motivado do diretor (art. 41, X e parágrafo único).

A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) é o diploma que regula a execução das penas e medidas de segurança no Brasil. Seu objetivo, previsto no art. 1º, é efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Para alcançar esse fim, a lei estrutura um sistema de direitos e deveres que equilibra a proteção da dignidade da pessoa presa com a necessidade de disciplina e responsabilização.

Os direitos do preso estão elencados no art. 41 da LEP, em um rol exemplificativo que inclui alimentação, vestuário, trabalho remunerado, previdência social, assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, visita de familiares, contato com o mundo exterior, entre outros. Esses direitos não são absolutos: o parágrafo único do art. 41 permite que os direitos previstos nos incisos V (distribuição do tempo), X (visitas) e XV (contato com o mundo exterior) sejam suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento. Além disso, o § 2º veda a visita íntima ou conjugal ao condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

Os deveres do condenado estão no art. 39 da LEP, em rol taxativo que impõe comportamentos como disciplina, obediência, urbanidade, execução do trabalho, submissão a sanções disciplinares, indenização à vítima e ao Estado, higiene pessoal e conservação de objetos. A lógica é clara: se o Estado garante direitos mínimos ao preso, este deve corresponder com conduta adequada e reparação dos danos causados pelo crime. O dever de indenizar a vítima (inciso VII) é uma concretização da responsabilidade civil derivada do ilícito penal, e o dever de indenizar o Estado (inciso VIII) refere-se às despesas de manutenção, descontadas proporcionalmente da remuneração do trabalho.

A banca explora neste tema a confusão entre o que é direito e o que é dever do condenado, além de distorcer o alcance de cada garantia. A pegadinha clássica é apresentar um direito como absoluto (como a visita do cônjuge) ou um dever como facultativo (como o trabalho), quando a lei expressamente prevê restrições e obrigações. Guarde a fronteira entre o rol do art. 39 (deveres) e o do art. 41 (direitos): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A assistência à saúde do preso e do internado não é tão somente de caráter curativo; a lei expressamente determina que seja de caráter preventivo e curativo. O art. 14 da LEP é claro ao estabelecer as duas dimensões, e a alternativa suprime a preventiva, reduzindo indevidamente o alcance da assistência. Além disso, o dispositivo prevê atendimento médico, farmacêutico e odontológico, mas não exclui outras medidas preventivas, como acompanhamento pré-natal e pós-parto (§ 3º) e tratamento humanitário à gestante (§ 4º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A assistência jurídica não é destinada a todos os presos e internados, mas apenas àqueles sem recursos financeiros para constituir advogado. O art. 15 da LEP condiciona o benefício à hipossuficiência econômica, seguindo a lógica da gratuidade da justiça. Quem tem condições de contratar advogado não faz jus à assistência jurídica estatal gratuita, embora o direito de acesso à justiça seja universal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas não é facultativa; é um dever expresso do condenado, previsto no art. 39, V, da LEP. O trabalho do preso é, na verdade, um dever social e condição de dignidade humana, com finalidade educativa e produtiva (art. 28). A alternativa inverte a natureza da obrigação, transformando um dever legal em faculdade, o que contraria frontalmente o texto da lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É dever do condenado indenizar a vítima ou seus sucessores, conforme o art. 39, VII, da LEP. Esse dever integra o rol de obrigações impostas ao condenado e reflete a responsabilidade civil decorrente do crime. A alternativa espelha com precisão o texto legal, sem acréscimos ou supressões.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O direito à visita do cônjuge ou companheira não é absoluto; pode ser suspenso ou restringido mediante ato motivado do diretor do estabelecimento, conforme o art. 41, X e parágrafo único, da LEP. A alternativa afirma que não há qualquer restrição, o que é falso. Além disso, o § 2º do art. 41 veda expressamente a visita íntima ou conjugal ao condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

A regra de ouro para questões sobre a LEP é distinguir o rol de deveres (art. 39) do rol de direitos (art. 41) e lembrar que os direitos não são absolutos — comportam restrições motivadas. A alternativa D é a única que reproduz fielmente um dever legal sem distorcê-lo.

Gabarito: letra D