Legislação Penal e Processual Penal Especial · RBO · 2024 | Questão sqc-qa588891

Crime de apreensão ilegal de criança ou adolescente (art. 230 do ECA)

Gabarito: letra D. O art. 230 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) tipifica a conduta de privar criança ou adolescente de sua liberdade mediante apreensão sem flagrante de ato infracional ou sem ordem escrita da autoridade judiciária competente, cominando pena de detenção de seis meses a dois anos — exatamente o que consta na alternativa D. A questão é de literalidade do dispositivo, e a banca explora a confusão entre as penas de diversos crimes do ECA.

O art. 230 do ECA está inserido no Capítulo II do Título VII, que trata dos crimes praticados contra a criança e o adolescente. A norma protege o direito fundamental à liberdade, previsto no art. 15 do próprio Estatuto, e a garantia processual do art. 106, segundo o qual nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. O crime do art. 230 é, portanto, a contrapartida penal dessa garantia: quem apreende sem os requisitos legais comete o delito.

A pena cominada é de detenção de seis meses a dois anos, e o parágrafo único (ou § 1º, conforme a redação) estende a mesma pena a quem procede à apreensão sem observância das formalidades legais. Além disso, o § 2º afasta a aplicação da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais), o que significa que não se aplicam os institutos despenalizadores como a transação penal e a suspensão condicional do processo.

A banca explora a confusão entre as penas de diversos crimes do ECA. Vejamos alguns exemplos: o art. 234 (deixar de ordenar a imediata liberação) também tem pena de detenção de seis meses a dois anos; o art. 244-B (corromper ou facilitar a corrupção de menor) tem pena de reclusão de um a quatro anos; o art. 244-A (submeter à prostituição ou exploração sexual) tem pena de reclusão de quatro a dez anos. A pegadinha está em trocar a natureza da pena (detenção por reclusão) ou os limites (um a quatro anos, dois a quatro anos, seis meses a um ano).

Para fixar, compare as penas dos principais crimes do ECA:

Crime	Artigo	Pena
Apreensão ilegal	230	Detenção de 6 meses a 2 anos
Deixar de ordenar liberação	234	Detenção de 6 meses a 2 anos
Corrupção de menores	244-B	Reclusão de 1 a 4 anos
Prostituição/exploração sexual	244-A	Reclusão de 4 a 10 anos

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a natureza da pena (detenção por reclusão) e os limites (1 a 4 anos, 2 a 4 anos, 6 meses a 1 ano) para confundir. O art. 230 é detenção de 6 meses a 2 anos — decore esse número e a natureza, pois é o que cai.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a pena é de detenção de um a quatro anos. O erro está no limite máximo: o art. 230 comina detenção de seis meses a dois anos, não de um a quatro anos. O limite de quatro anos aparece em outros crimes do ECA, como o art. 244-B (reclusão de um a quatro anos), mas não neste dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a pena é de reclusão de dois a quatro anos. Há dois erros: a natureza da pena (é detenção, não reclusão) e os limites (são seis meses a dois anos, não dois a quatro anos). A banca mistura a natureza de um crime com os limites de outro para testar a literalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a pena é de detenção de seis meses a um ano. O erro está no limite máximo: o art. 230 comina detenção de seis meses a dois anos, não a um ano. A banca reduz o limite máximo para confundir quem não leu o dispositivo com atenção.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A pena é de detenção de seis meses a dois anos, exatamente como consta no art. 230 do ECA. A alternativa espelha a literalidade do dispositivo, tanto na natureza da pena (detenção) quanto nos limites (seis meses a dois anos).

Gabarito: letra D.