Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — RBO 2024

Efeitos da condenação na Lei de Abuso de Autoridade

Gabarito: letra B. Estão corretos os itens I e III: a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, com fixação de valor mínimo na sentença a requerimento do ofendido, e acarreta a perda do cargo, do mandato ou da função pública. O item II está incorreto porque o prazo de inabilitação é de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e não de três a cinco anos, conforme o art. 4º, II, da Lei nº 13.869/2019.

A Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) revogou expressamente a antiga Lei nº 4.898/1965 e passou a disciplinar, em seu art. 4º, os efeitos da condenação pelos crimes de abuso de autoridade. Trata-se de rol taxativo, que não se confunde com os efeitos genéricos do art. 91 do Código Penal — embora o inciso I do art. 4º reproduza, com acréscimos, o efeito previsto no art. 91, I, do CP. A grande inovação da lei de 2019 está no parágrafo único do art. 4º: os efeitos dos incisos II e III (inabilitação e perda do cargo) não são automáticos e dependem da reincidência em crime de abuso de autoridade, devendo ser declarados motivadamente na sentença. Isso significa que, em uma primeira condenação, o juiz não pode aplicar esses efeitos; apenas na reincidência, e desde que fundamentado.

A banca explora a confusão entre o prazo de inabilitação da Lei de Abuso de Autoridade e o prazo de outros institutos. O candidato que decora o prazo de 3 a 5 anos de outras leis (como a Lei de Improbidade Administrativa) acaba marcando o item II como correto. A pegadinha está exatamente na troca do número: a Lei nº 13.869/2019 fixa o prazo de 1 a 5 anos, e não de 3 a 5 anos.

Item I — ✅ Correto

O item I reproduz fielmente o art. 4º, I, da Lei nº 13.869/2019. A condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, e o juiz, a requerimento do ofendido, deve fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos, considerando os prejuízos sofridos. Esse efeito é automático e independe de reincidência, diferentemente dos incisos II e III.

Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade):

Art. 4º, I — "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos"

Item II — ❌ Incorreto

O item II afirma que a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública é pelo período de três a cinco anos. O art. 4º, II, da Lei nº 13.869/2019, porém, fixa o prazo de 1 (um) a 5 (cinco) anos. A troca do prazo mínimo (1 ano por 3 anos) torna o item incorreto. Além disso, esse efeito não é automático: depende de reincidência e de declaração motivada na sentença, conforme o parágrafo único do art. 4º.

Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade):

Art. 4º, II — "a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos"

Item III — ✅ Correto

O item III reproduz o art. 4º, III, da Lei nº 13.869/2019: a perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito da condenação. Assim como o inciso II, esse efeito não é automático — depende de reincidência e de declaração motivada na sentença (parágrafo único do art. 4º). Mas a assertiva em si está correta ao elencar a perda do cargo como efeito da condenação.

Gabarito: letra B — corretos os itens I e III.