Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 7.492/1986 - Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro — IDECAN 2024

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: emissão irregular de valores mobiliários

Gabarito: letra D. O crime de imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário, previsto na Lei nº 7.492/1986, tem pena de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. A questão cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa D reproduz exatamente a pena cominada.

A Lei nº 7.492/1986, conhecida como Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, tipifica uma série de condutas que atentam contra a higidez e a credibilidade do sistema financeiro. O crime descrito no enunciado é uma das figuras típicas que protegem a fé pública e a regularidade do mercado de valores mobiliários, punindo a falsificação ou a circulação não autorizada de documentos que representam títulos ou valores mobiliários. A conduta é dolosa e não exige resultado naturalístico, sendo crime formal, que se consuma com a mera prática da ação descrita, independentemente de efetivo prejuízo.

A pena cominada é de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. Trata-se de pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado ou semiaberto, conforme o caso, e a multa é cumulativa. A alternativa correta é a que apresenta exatamente essa pena. As demais alternativas apresentam penas diferentes, que não correspondem à cominação legal para este crime específico.

É importante distinguir este crime de outras figuras típicas da mesma lei, como a emissão irregular de títulos ou valores mobiliários (art. 8º) e a gestão fraudulenta (art. 4º), que possuem penas distintas. A banca explora justamente a confusão entre as penas de diferentes crimes da Lei 7.492/1986, e o candidato deve estar atento à literalidade de cada dispositivo.

A pegadinha desta questão é a memorização incorreta da pena. O candidato pode confundir a pena de 2 a 8 anos com outras penas da mesma lei, como a de 1 a 4 anos (art. 2º) ou a de 2 a 6 anos (art. 4º). A dica é: para crimes contra o sistema financeiro, a pena de reclusão de 2 a 8 anos é uma das mais graves, reservada para condutas que envolvem falsificação ou circulação de documentos representativos de valores mobiliários.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa não corresponde ao crime descrito. Essa pena é cominada para outros crimes da Lei 7.492/1986, como o art. 2º (divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira). A banca troca a pena de um crime por outra, explorando a confusão entre os dispositivos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa também não é a correta. Essa pena é cominada para outros crimes da lei, como o art. 4º (gestão fraudulenta). A alternativa apresenta uma pena intermediária, que não corresponde ao crime de emissão irregular de valores mobiliários.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa não é a cominada para este crime. Essa pena não corresponde a nenhum crime específico da Lei 7.492/1986, sendo um distrator puro. O candidato deve identificar que a pena correta é a de 2 a 8 anos, e não uma variação aleatória.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa é exatamente a cominada para o crime de imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário, previsto na Lei nº 7.492/1986. A alternativa reproduz com precisão a pena legal, sendo a única correta.

Gabarito: letra D