Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — COGEPS UNIOESTE 2024

Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública na Lei de Abuso de Autoridade

Gabarito: letra C. A Lei nº 13.869/2019 prevê, como efeito da condenação por crime de abuso de autoridade, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos (art. 4º, II). Esse é o prazo literal fixado pela lei, e é exatamente o que a alternativa C reproduz.

A Lei nº 13.869/2019, que revogou a antiga Lei nº 4.898/1965, elenca no art. 4º os efeitos da condenação por crimes de abuso de autoridade. São três efeitos: tornar certa a obrigação de indenizar o dano, a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, e a perda do cargo, do mandato ou da função pública. O que a questão cobra é o prazo específico do inciso II, que é de 1 a 5 anos.

É importante destacar que esses efeitos (inabilitação e perda do cargo) não são automáticos: o parágrafo único do art. 4º condiciona a aplicação deles à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e exige que sejam declarados motivadamente na sentença. Ou seja, na primeira condenação, em regra, não se aplicam esses efeitos; apenas na reincidência, e desde que o juiz fundamente a decisão.

A banca explora a confusão entre os prazos de institutos diferentes da mesma lei. Veja: a inabilitação do art. 4º, II, é de 1 a 5 anos; já a suspensão do exercício do cargo, função ou mandato, que é uma pena restritiva de direitos substitutiva (art. 5º, II), tem prazo de 1 a 6 meses. São coisas distintas: uma é efeito da condenação, a outra é pena restritiva de direitos. O candidato desatento pode trocar esses prazos.

Além disso, é comum confundir com o prazo de inelegibilidade da Lei Complementar nº 64/1990, que é de 8 anos, mas isso não se aplica aqui. A questão é de literalidade: basta conhecer o texto do art. 4º, II, da Lei nº 13.869/2019.

Guarde a diferença entre os prazos: inabilitação (efeito da condenação) = 1 a 5 anos; suspensão do exercício do cargo (pena restritiva de direitos) = 1 a 6 meses. É nessa distinção que as alternativas se separam.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de 2 a 4 anos não corresponde a nenhum dispositivo da Lei nº 13.869/2019. A banca cria um intervalo plausível, mas que não existe na lei. O correto é 1 a 5 anos (art. 4º, II).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de 6 meses a 1 ano não é o da inabilitação. Esse intervalo lembra a suspensão do exercício do cargo, função ou mandato, que é pena restritiva de direitos substitutiva (art. 5º, II: 1 a 6 meses), mas não é o efeito da condenação. A banca troca os institutos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do art. 4º, II, da Lei nº 13.869/2019: inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos. É a literalidade da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de 1 a 3 anos não está previsto na lei. O intervalo correto é de 1 a 5 anos. A banca reduz o limite máximo para confundir.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo de 2 a 5 anos também não corresponde à lei. O mínimo é de 1 ano, não 2. A banca altera o limite mínimo.

Gabarito: letra C