Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — INSTITUTO AOCP 2024

Lei Maria da Penha: análise das alternativas

Gabarito: letra E. A alternativa incorreta é a que afirma que cabe à autoridade policial remeter, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência. O prazo correto é de 48 (quarenta e oito) horas, conforme o art. 12, III, da Lei nº 11.340/2006. As demais alternativas estão corretas: a lei completou 17 anos em 2023 (sancionada em 7 de agosto de 2006), é instrumento de preservação da vida e prevenção de mortes anunciadas, abrange a família composta por indivíduos que se consideram aparentados, e garante acesso prioritário à remoção para servidora pública.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o principal instrumento normativo brasileiro de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela foi criada para coibir e prevenir essa violência, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). A lei estabelece mecanismos de assistência e proteção, cria os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e define as medidas protetivas de urgência.

O art. 5º da lei define o que configura violência doméstica e familiar contra a mulher: qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Essa definição é ampla e abrange três âmbitos: a unidade doméstica (espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar), a família (comunidade formada por indivíduos que se consideram aparentados) e qualquer relação íntima de afeto (independentemente de coabitação). A lei também garante à mulher em situação de violência o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, conforme o art. 9º, § 2º, I.

A alternativa E é a incorreta, pois o prazo para a autoridade policial remeter o expediente ao juiz é de 48 horas, e não 72 horas. Esse prazo está previsto no art. 12, III, da Lei Maria da Penha. A banca trocou o prazo para testar o conhecimento do candidato sobre a literalidade da lei. É importante memorizar esse prazo, pois é um dos pontos mais cobrados em provas sobre o tema.

Alternativa A — ✅ Correta

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Portanto, em 2023, completou 17 anos em vigor. A alternativa está correta, pois reflete a data de publicação da lei.

Alternativa B — ✅ Correta

A Lei Maria da Penha é um instrumento de preservação da vida da mulher e de prevenção de mortes anunciadas, como os feminicídios. A alternativa está correta, pois reflete o objetivo da lei de proteger a mulher e prevenir a violência doméstica e familiar.

Alternativa C — ✅ Correta

O art. 5º, II, da Lei Maria da Penha define a família como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. A alternativa está correta, pois reproduz o texto legal.

Alternativa D — ✅ Correta

O art. 9º, § 2º, I, da Lei Maria da Penha garante à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta. A alternativa está correta, pois reproduz o texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa E afirma que o prazo para a autoridade policial remeter o expediente ao juiz é de 72 horas. No entanto, o art. 12, III, da Lei Maria da Penha estabelece o prazo de 48 horas. A banca trocou o prazo para testar o conhecimento do candidato sobre a literalidade da lei. O prazo correto é de 48 horas.

Gabarito: letra E