Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 11.340/2006) — Com Exam Pref Bauru 2024
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 11.340/2006)
Código
qa588940
Banca
Com Exam Pref Bauru
Órgão
Pref Bauru
Ano
2024
Cargo
Com Exam - - Ag Sau ( )
Atualmente, as mulheres têm o amparo da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que caracteriza a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos e isso representa um avanço muito grande na legislação brasileira. Essa lei possibilita que agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada quando ameaçarem a integridade física da mulher. Prevê ainda medidas de proteção à mulher que corre risco de vida, como o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação física da mulher agredida e dos filhos. A Lei Federal nº 11.340/06 citada também é conhecida como:
ALei Maria da Penha.
BLei Maria do Rosário.
CLei do Código Penal.
DLei do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
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GabaritoA — Lei Maria da Penha.
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Lei Maria da Penha: a denominação oficial da Lei nº 11.340/2006
Gabarito: letra A. A Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, é mundialmente conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica que se tornou símbolo da luta contra esse tipo de violência. A própria legislação, em diversos dispositivos, é referida por esse nome, como se vê, por exemplo, no art. 53, I, 'd', do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que menciona expressamente a 'Lei Maria da Penha'.
A Lei Maria da Penha representa um marco na legislação brasileira ao criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal e de convenções internacionais. Ela define as formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), estabelece medidas protetivas de urgência, cria os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e prevê a prisão em flagrante ou preventiva do agressor, como bem descreve o enunciado.
A denominação 'Maria da Penha' não é apenas um apelido popular: é o nome pelo qual a lei é oficialmente reconhecida em todo o ordenamento jurídico. O art. 1º da lei estabelece seu objeto, mas é em outros diplomas legais que encontramos a referência expressa ao nome. Por exemplo, o art. 53, I, 'd', do CPC, ao tratar do foro competente para ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, menciona o 'domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)'. Da mesma forma, o art. 1.048, III, do CPC, garante prioridade de tramitação aos procedimentos em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, 'nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)'. E o art. 50, III, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) considera falta grave o descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da Lei Maria da Penha.
A banca explora aqui um conhecimento básico, mas fundamental: a identificação da lei pelo seu nome popular. É uma questão de memorização simples, mas que pode confundir o candidato que não conhece a história ou que confunde com outras leis de proteção a grupos vulneráveis. A alternativa 'B' (Lei Maria do Rosário) é um distrator clássico, pois remete a outra figura pública ligada à defesa dos direitos humanos, mas não corresponde a nenhuma lei federal. As alternativas 'C' e 'D' são completamente descabidas, pois o Código Penal é o Decreto-Lei 2.848/1940 e o ECA é a Lei 8.069/1990, ambos sem relação com a proteção específica à mulher.
Guarde a associação direta: Lei 11.340/2006 = Lei Maria da Penha. É essa a denominação consagrada, e é ela que a banca espera que você conheça.
Lei 11.340/2006
1Nome oficial
Lei Maria da Penha
Homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes
2Objeto
Coibir violência doméstica contra a mulher
Formas: física, psicológica, sexual, patrimonial, moral
3Mecanismos
Medidas protetivas de urgência
Prisão em flagrante ou preventiva
Juizados de Violência Doméstica
4Referências legais
CPC (art. 53, I, 'd'; art. 1.048, III)
LEP (art. 50, III)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei nº 11.340/2006 é oficialmente conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que lutou por justiça após sofrer duas tentativas de homicídio pelo marido. A denominação é reconhecida em diversos dispositivos legais, como o art. 53, I, 'd', do CPC, que a cita expressamente. A alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
'Lei Maria do Rosário' não corresponde a nenhuma lei federal. Maria do Rosário é uma política brasileira conhecida por sua atuação em direitos humanos, mas não dá nome a essa legislação. A banca usa esse nome como distrator, aproveitando a semelhança com 'Maria da Penha'.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Código Penal é o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e não a Lei 11.340/2006. A Lei Maria da Penha é uma legislação penal especial, que cria tipos penais próprios (como o descumprimento de medida protetiva, art. 24-A) e altera dispositivos do Código Penal, mas não se confunde com ele.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Não tem relação com a proteção à mulher vítima de violência doméstica, objeto da Lei 11.340/2006.