Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 11.340/2006) — Com Exam Pref Bauru 2024

Instituições de enfrentamento à violência doméstica e familiar

Gabarito: letra C. A correlação correta é: Delegacias (IV) executam atividades de proteção, prevenção e vigilância às vítimas e responsabilização dos agressores; Ministério Público (I) é a instituição destinada à preservação dos direitos fundamentais da população; Varas e Juizados Especializados (III) são responsáveis pelo acompanhamento e julgamento de casos de violência; Conselhos Tutelares (V) recebem denúncias, verificam, encaminham e orientam os casos de violação dos direitos da criança e do adolescente; e a Defensoria Pública (II) é o órgão responsável pela assistência jurídica gratuita. Essa relação está expressa na alternativa C (IV; I; III; V e II).

A questão exige conhecer o papel de cada instituição pública no enfrentamento da violência doméstica e familiar, especialmente no contexto da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). O Agente Comunitário de Saúde, ao identificar suspeitas de violência durante visitas domiciliares, deve encaminhar o caso à Unidade Básica de Saúde, que, em conjunto com a equipe, define a conduta adequada, podendo acionar diversas instituições. Cada uma delas tem atribuições específicas e complementares.

Delegacias são os órgãos policiais responsáveis por receber as ocorrências, investigar os crimes e adotar as providências iniciais, como a solicitação de medidas protetivas de urgência. A Lei Maria da Penha prevê, no art. 11, que a autoridade policial deve, entre outras providências, garantir proteção policial, encaminhar a vítima ao hospital ou posto de saúde e fornecer transporte para abrigo seguro. Assim, a atribuição de "executar atividades de proteção, prevenção e vigilância às vítimas e responsabilização dos agressores" é tipicamente policial, o que corresponde à Delegacia (IV).

Ministério Público é a instituição que, constitucionalmente, tem a função de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. No contexto da violência doméstica, o MP atua como fiscal da lei e titular da ação penal pública, buscando a responsabilização do agressor. A atribuição de "instituição destinada à preservação dos direitos fundamentais da população" é a que melhor se encaixa no Ministério Público (I).

Varas e Juizados Especializados são órgãos do Poder Judiciário responsáveis por processar e julgar os casos de violência doméstica e familiar. A Lei Maria da Penha criou a possibilidade de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher, com competência para julgar tanto as questões cíveis quanto as criminais. A atribuição de "responsáveis pelo acompanhamento e julgamento de casos de violência" é claramente do Poder Judiciário (III).

Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. No contexto da violência familiar, eles recebem denúncias de violação de direitos, verificam a situação, encaminham os casos aos órgãos competentes e orientam as famílias. A atribuição de "receber denúncias, verificar, encaminhar e orientar os casos de violação dos direitos da criança e do adolescente" é exatamente a função do Conselho Tutelar (V).

Defensoria Pública é a instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados. No contexto da violência doméstica, a Defensoria atua na orientação jurídica, no ajuizamento de ações e na defesa dos direitos das vítimas que não podem pagar advogado. A atribuição de "órgão responsável pela assistência jurídica gratuita aos que necessitarem" é a função típica da Defensoria Pública (II).

A correlação correta, portanto, é: IV (Delegacias); I (Ministério Público); III (Varas e Juizados Especializados); V (Conselhos Tutelares); e II (Defensoria Pública). Essa sequência está expressa na alternativa C.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sequência II; IV; III; I e V começa com a Defensoria Pública (II) para a atribuição de "executar atividades de proteção, prevenção e vigilância às vítimas e responsabilização dos agressores", o que é incorreto. Essa atribuição é típica das Delegacias (IV), que são os órgãos policiais responsáveis pela proteção e investigação. A Defensoria Pública atua na assistência jurídica gratuita, não na execução de atividades de proteção e vigilância.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sequência II; I; IV; III e V também começa com a Defensoria Pública (II) para a primeira atribuição, o que é incorreto. Além disso, coloca o Ministério Público (I) na segunda posição, que é a atribuição de "instituição destinada à preservação dos direitos fundamentais da população", o que está correto. No entanto, a terceira posição é ocupada pelas Delegacias (IV), que deveria ser a primeira. A sequência está desordenada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência IV; I; III; V e II está correta. As Delegacias (IV) executam atividades de proteção, prevenção e vigilância às vítimas e responsabilização dos agressores. O Ministério Público (I) é a instituição destinada à preservação dos direitos fundamentais da população. As Varas e Juizados Especializados (III) são responsáveis pelo acompanhamento e julgamento de casos de violência. Os Conselhos Tutelares (V) recebem denúncias, verificam, encaminham e orientam os casos de violação dos direitos da criança e do adolescente. A Defensoria Pública (II) é o órgão responsável pela assistência jurídica gratuita aos que necessitarem.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sequência III; I; V; II e IV começa com as Varas e Juizados Especializados (III) para a primeira atribuição, o que é incorreto. A atribuição de "executar atividades de proteção, prevenção e vigilância às vítimas e responsabilização dos agressores" é das Delegacias (IV), não do Poder Judiciário. Além disso, a sequência coloca as Delegacias (IV) na última posição, quando deveriam ser as primeiras.

Gabarito: letra C