Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — IBFC 2024
Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
- Código
- qa588942
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PCie PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- PO ( )
Com base na Lei dos crimes de abuso de autoridade - Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, assinale a alternativa que não constitui crime de abuso de autoridade.
- AAs condutas praticadas pelo agente motivadas por mero capricho ou satisfação pessoal
- BAs condutas praticadas pelo agente motivada em decisão cuja fundamentação esteja apoiada em interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas que pesem divergências de aplicação
- CA conduta do juiz que deixa de relaxar prisão manifestamente ilegal
- DA conduta do agente que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar às 3 horas da manhã, adentrando a residência sem autorização do morador
- EA conduta do agente que submete a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência