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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998) — INSTITUTO AOCP 2024

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998)
Código
qa588945
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ADEMA SE
Ano
2024
Cargo
Ana Amb ( )
De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá decretada sua suspensão forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal emprestado em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
  2. BVerificada a infração ambiental, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
  3. COs instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
  4. DOs animais apreendidos como produtos de crime serão prioritariamente libertados em seu hábitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
  5. ETratando-se de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas como produtos de crime, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá decretada sua suspensão forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal emprestado em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

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