Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998) — INSTITUTO AOCP 2024

Circunstâncias agravantes e atenuantes na Lei de Crimes Ambientais

Gabarito: letra B. A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental é circunstância que atenua a pena, e não que a agrava — está prevista no art. 14, III, da Lei nº 9.605/1998. As demais alternativas (A, C, D e E) reproduzem agravantes do art. 15 da mesma lei, o que torna a letra B a única que não se enquadra no comando "EXCETO".

A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece um sistema próprio de aplicação da pena, com circunstâncias agravantes e atenuantes específicas, que se somam às regras gerais do Código Penal. O art. 14 enumera as atenuantes, enquanto o art. 15 traz as agravantes. A distinção é crucial: enquanto as agravantes aumentam a pena, as atenuantes a diminuem. A banca explora exatamente essa confusão, apresentando uma atenuante como se fosse agravante.

A alternativa B é a única que não é agravante, pois a comunicação prévia do perigo iminente de degradação ambiental é uma forma de colaboração do agente que demonstra sua intenção de evitar ou minimizar o dano, o que justifica a redução da pena. As demais alternativas são agravantes expressas no art. 15, que lista diversas situações em que a infração é cometida de forma mais reprovável, como em domingos ou feriados, em épocas de seca ou inundações, ou quando o agente é reincidente.

Para resolver a questão, é essencial conhecer o rol completo de atenuantes e agravantes da lei. O art. 14 traz quatro atenuantes: baixo grau de instrução ou escolaridade, arrependimento manifestado pela reparação do dano, comunicação prévia do perigo iminente e colaboração com os agentes de vigilância. Já o art. 15 traz a reincidência e uma série de circunstâncias relacionadas ao modo de execução da infração. A pegadinha está em inverter os institutos, fazendo o candidato confundir uma atenuante com uma agravante.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa é uma agravante, pois o art. 15, II, "d", prevê como agravante "concorrendo para danos à propriedade alheia". O erro da alternativa é que ela está correta como agravante, mas o enunciado pede a que NÃO é agravante. Portanto, ela não é a resposta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental é uma atenuante, prevista no art. 14, III, da Lei nº 9.605/1998. O enunciado pede a alternativa que NÃO é agravante, e esta é a única que se enquadra, pois atenua a pena.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Esta alternativa é uma agravante, pois o art. 15, II, "h", prevê como agravante "em domingos ou feriados". O erro da alternativa é que ela está correta como agravante, mas o enunciado pede a que NÃO é agravante. Portanto, ela não é a resposta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Esta alternativa é uma agravante, pois o art. 15, II, "j", prevê como agravante "em épocas de seca ou inundações". O erro da alternativa é que ela está correta como agravante, mas o enunciado pede a que NÃO é agravante. Portanto, ela não é a resposta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Esta alternativa é uma agravante, pois o art. 15, I, prevê como agravante a "reincidência nos crimes de natureza ambiental". O erro da alternativa é que ela está correta como agravante, mas o enunciado pede a que NÃO é agravante. Portanto, ela não é a resposta.

Gabarito: letra B