Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Dos Crimes contra a Fauna (arts. 29 a 37 da Lei nº 9.605/1998) — INSTITUTO AOCP 2024

Crimes contra a fauna: pesca em período de defeso (piracema)

Gabarito: letra B. A conduta de Percival — pescar durante a piracema, período de reprodução dos peixes — amolda-se ao tipo penal do art. 34, caput, da Lei nº 9.605/1998, que criminaliza pescar em período no qual a pesca seja proibida. O fato de ter pescado apenas um peixe pequeno não descaracteriza o crime, pois a conduta típica é pescar em período proibido, independentemente da quantidade ou do tamanho do espécime.

A piracema é o fenômeno migratório dos peixes para reprodução, e o período em que ocorre é legalmente protegido como defeso — época em que a pesca é proibida para garantir a preservação das espécies. A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) tipifica, no art. 34, a conduta de pescar em período proibido ou em lugares interditados, com pena de detenção de um ano a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. O parágrafo único do mesmo artigo elenca condutas equiparadas, como pescar espécies preservadas ou com tamanho inferior ao permitido (inciso I), pescar quantidades superiores às permitidas ou com meios não permitidos (inciso II) e transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes de pesca proibida (inciso III).

A distinção central para resolver a questão está em identificar qual tipo penal se amolda à conduta narrada. Percival pescou em período de piracema — ou seja, em período no qual a pesca é proibida. Isso atrai o caput do art. 34. A alternativa A menciona pescar espécies preservadas ou com tamanhos inferiores aos permitidos, que é o inciso I do parágrafo único do art. 34 — mas o enunciado não afirma que o peixe pescado era de espécie preservada ou abaixo do tamanho mínimo; apenas diz que era "bem pequeno", o que não é suficiente para enquadrar na hipótese do inciso I. A alternativa C trata do art. 35, que criminaliza a pesca com explosivos ou substâncias tóxicas — nada a ver com o caso. A alternativa D fala em infração administrativa, mas a conduta de pescar em período proibido é crime, não mera infração administrativa. A alternativa E trata do art. 33, parágrafo único, inciso II, que criminaliza explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas sem licença — também não se aplica.

A pegadinha da questão está em o candidato se fixar no tamanho do peixe ("bem pequeno") e escolher a alternativa A, que trata de espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos. Mas o enunciado não diz que o peixe estava abaixo do tamanho mínimo legal — apenas que era pequeno. O dado decisivo é o período: piracema, época de reprodução defendida em lei, o que configura pesca em período proibido, crime do art. 34, caput.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o crime do art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.605/1998 (pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos). Mas o enunciado não afirma que o peixe pescado era de espécie preservada ou abaixo do tamanho mínimo legal — apenas diz que era "bem pequeno", o que não é suficiente para enquadrar na hipótese do inciso I. O dado decisivo é o período da piracema, que atrai o caput do art. 34.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Percival — pescar durante a piracema, período de reprodução dos peixes — amolda-se ao caput do art. 34 da Lei nº 9.605/1998, que criminaliza pescar em período no qual a pesca seja proibida. O fato de ter pescado apenas um peixe pequeno não descaracteriza o crime, pois a conduta típica é pescar em período proibido, independentemente da quantidade ou do tamanho do espécime.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o crime do art. 35 da Lei nº 9.605/1998, que criminaliza pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias tóxicas, ou outro meio proibido. O enunciado não menciona o uso de qualquer meio proibido — Percival apenas pescou em período de piracema. Portanto, não se aplica o art. 35.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A conduta de pescar em período proibido é crime, não mera infração administrativa. A alternativa tenta rebaixar a conduta a uma infração administrativa, mas o art. 34 da Lei nº 9.605/1998 tipifica expressamente como crime a pesca em período proibido. A infração administrativa ambiental é tratada no art. 72 da mesma lei, mas a pesca em período de defeso é crime autônomo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o crime do art. 33, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/1998, que criminaliza explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas sem licença, permissão ou autorização. O enunciado trata de pesca de peixes em período de piracema, não de exploração de campos de invertebrados aquáticos ou algas. Portanto, não se aplica.

Gabarito: letra B