Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Dos Crimes contra a Flora (arts. 38 a 53 da Lei nº 9.605/1998) — INSTITUTO AOCP 2024

Crimes contra a flora: pena do art. 39 da Lei nº 9.605/1998

Gabarito: letra A. O art. 39 da Lei de Crimes Ambientais prevê, para quem corta árvores em floresta de preservação permanente sem permissão da autoridade competente, pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente — exatamente o que a alternativa A descreve. As demais alternativas (B, C, D e E) não são penas previstas para esse crime: elas correspondem a espécies de penas restritivas de direito previstas no art. 8º da mesma lei, que podem ser aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade, mas não são a penalidade cominada ao tipo penal do art. 39.

O crime do art. 39 é um dos chamados "crimes contra a flora", previstos na Seção II do Capítulo V da Lei nº 9.605/1998. A conduta típica é cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. A pena cominada é de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente. É importante notar que a lei fala em "floresta considerada de preservação permanente" — conceito que se relaciona com as Áreas de Preservação Permanente (APPs) definidas no art. 3º, II, da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), que são áreas protegidas com função ambiental de preservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica e biodiversidade.

A pena do art. 39 é a mesma do art. 38 (destruir ou danificar floresta de preservação permanente): detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas. A diferença está na conduta: o art. 38 pune destruir/danificar/utilizar com infringência das normas; o art. 39 pune especificamente o corte de árvores. Ambos são crimes de perigo ou dano, dependendo da análise do caso concreto, e admitem a suspensão condicional da pena (sursis) por serem penas de detenção de até 3 anos.

As penas restritivas de direito (alternativas B, C, D e E) são uma categoria autônoma de sanções previstas no art. 8º da Lei nº 9.605/1998, que podem substituir a pena privativa de liberdade quando preenchidos os requisitos do art. 7º da mesma lei (pena aplicada não superior a 4 anos, crime não cometido com violência ou grave ameaça, etc.). Elas não são a pena cominada ao tipo penal — são uma forma de execução da pena. A banca, ao listar essas opções, explora a confusão entre a pena prevista no tipo (detenção/multa) e as penas substitutivas (restritivas de direito).

A pegadinha central desta questão é distinguir a pena cominada ao tipo penal (a sanção prevista no preceito secundário do art. 39) das penas restritivas de direito (que são modalidades de sanção aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade). O candidato que confunde esses dois planos pode marcar uma alternativa errada, achando que a banca está perguntando qual pena poderia ser aplicada no caso concreto, quando na verdade a pergunta é objetiva: qual a penalidade prevista no artigo.

Guarde essa distinção: a pena do art. 39 é detenção de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas — e é essa a letra que a banca espera. As penas restritivas de direito são um instituto distinto, que só entra em cena na fase de aplicação da pena, nunca como cominação legal do tipo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com exatidão o preceito secundário do art. 39 da Lei nº 9.605/1998: "Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente". A conduta descrita no enunciado — derrubada recente de árvores em APP sem autorização — amolda-se perfeitamente ao tipo do art. 39 (cortar árvores em floresta de preservação permanente sem permissão da autoridade competente). A pena é de detenção (não reclusão), com duração de 1 a 3 anos, e admite a aplicação isolada de multa ou a cumulação de ambas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Recolhimento domiciliar é uma das espécies de pena restritiva de direito previstas no art. 8º, V, da Lei nº 9.605/1998. Não é a pena cominada ao art. 39. A banca troca a pena privativa de liberdade/multa (prevista no tipo) por uma pena substitutiva, que só poderia ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade, jamais como cominação legal do crime.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prestação de serviços à comunidade é outra pena restritiva de direito (art. 8º, I, da Lei nº 9.605/1998). Não é a penalidade prevista no art. 39. A confusão aqui é a mesma da alternativa B: a banca apresenta uma pena substitutiva como se fosse a pena cominada ao tipo penal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Suspensão parcial ou total de atividades é pena restritiva de direito (art. 8º, III, da Lei nº 9.605/1998). Não é a pena do art. 39. Novamente, a alternativa apresenta uma pena substitutiva no lugar da pena cominada (detenção/multa).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Interdição temporária de direitos é pena restritiva de direito (art. 8º, II, da Lei nº 9.605/1998). Não é a pena do art. 39. A alternativa segue o mesmo padrão das anteriores: apresenta uma pena restritiva de direito como se fosse a cominação legal do crime de corte de árvores em APP.

Gabarito: letra A