Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Dos Crimes contra a Fauna (arts. 29 a 37 da Lei nº 9.605/1998) — INSTITUTO AOCP 2024

Crimes contra a fauna: causas de aumento de pena (art. 29, § 4º, da Lei nº 9.605/1998)

Gabarito: letra C. A pena do crime de matar ou caçar espécimes da fauna silvestre sem permissão é aumentada de metade quando o crime é praticado durante a noite, conforme o art. 29, § 4º, III, da Lei nº 9.605/1998 — é exatamente essa a hipótese que a alternativa correta espelha.

O art. 29 da Lei de Crimes Ambientais tipifica a conduta de matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. A pena-base é de detenção de seis meses a um ano, e multa. O que a questão cobra é a causa de aumento de pena prevista no § 4º do mesmo artigo: a pena é aumentada de metade se o crime é praticado em uma das seis hipóteses taxativas ali elencadas. Trata-se de rol fechado — a banca não pode inventar uma sétima hipótese, e é justamente aí que mora a pegadinha desta questão: as alternativas A, B, D e E trazem situações que não constam do rol legal, tentando confundir o candidato com circunstâncias que parecem plausíveis (como época de seca ou inundação) ou que pertencem a outros dispositivos da mesma lei.

Para resolver com segurança, é preciso conhecer o rol completo do § 4º. As seis hipóteses de aumento de metade são: (I) contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração; (II) em período proibido à caça; (III) durante a noite; (IV) com abuso de licença; (V) em unidade de conservação; e (VI) com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa. Perceba que "durante a noite" é a única alternativa que corresponde a uma dessas hipóteses — as demais são distratores.

Vale destacar uma distinção importante que a banca explora: o período de defeso à fauna (que aparece na alternativa D, disfarçado de "época de seca ou inundação") não é causa de aumento de pena do art. 29, § 4º, mas sim circunstância agravante prevista no art. 15, II, "g", da mesma lei. A diferença é crucial: a causa de aumento incide sobre a pena-base e está prevista na parte especial do tipo penal; a agravante, por sua vez, está na parte geral e também aumenta a pena, mas por fundamento distinto. O candidato que confunde os dois institutos cai na armadilha de marcar a alternativa D.

Outra confusão comum é com o art. 58 da Lei nº 9.605/1998, que prevê aumento de pena nos crimes dolosos contra a fauna em geral — mas esse dispositivo trata de outra sistemática, não das hipóteses específicas do § 4º do art. 29. Guarde a fronteira: o § 4º é rol taxativo e específico do crime de matar/caçar fauna; o art. 58 é regra geral da Seção. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a pena é aumentada de metade se o crime é praticado "no período de queda das sementes". Essa hipótese não existe no rol do art. 29, § 4º, da Lei nº 9.605/1998. O período de queda de sementes é uma circunstância ligada à flora, não à fauna — e, ainda que fosse relevante para algum tipo penal, não consta como causa de aumento do crime de matar/caçar espécimes da fauna silvestre. Trata-se de distrator puro, sem correspondência legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a pena é aumentada de metade se o crime é praticado "no período de formação de vegetações". Assim como a alternativa A, essa hipótese não consta do rol taxativo do art. 29, § 4º. O período de formação de vegetações é uma expressão genérica, sem previsão legal como causa de aumento de pena para crimes contra a fauna. A banca tenta induzir o candidato a aceitar uma circunstância que parece razoável, mas que não está na lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a pena é aumentada de metade se o crime é praticado "durante a noite". Essa é exatamente a hipótese do art. 29, § 4º, III, da Lei nº 9.605/1998. A literalidade do dispositivo é clara:

A razão da norma é evidente: a caça noturna dificulta a fiscalização e aumenta a impunidade, além de ser um método particularmente danoso à fauna, que muitas vezes é surpreendida em seus abrigos durante o período de repouso. A alternativa C reproduz fielmente o texto legal, sendo a única correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a pena é aumentada de metade se o crime é praticado "em época de seca ou inundação". Essa hipótese não consta do rol do art. 29, § 4º. A pegadinha aqui é dupla: primeiro, porque "época de seca ou inundação" não é causa de aumento de pena; segundo, porque o candidato pode confundir com o período de defeso à fauna, que é circunstância agravante (art. 15, II, "g") e não causa de aumento. A agravante do defeso aumenta a pena, mas por fundamento e mecanismo distintos — e, ainda assim, não é o que a alternativa descreve. A alternativa D é um distrator que mistura conceitos de institutos diferentes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a pena é aumentada de metade se o crime é praticado "em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa". Essa hipótese não existe no art. 29, § 4º, da Lei nº 9.605/1998. A expressão "informação falsa, incompleta ou enganosa" remete a outro contexto — o da publicidade enganosa ou da propaganda enganosa, que é matéria de Direito do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor), não de crimes ambientais. A banca tenta confundir o candidato com uma expressão que parece técnica, mas que não tem qualquer relação com o tipo penal do art. 29.

Gabarito: letra C.