Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (arts. 291 a 312-B) — INSTITUTO AOCP 2024

Crime de omissão de socorro no trânsito (art. 304 do CTB)

Gabarito: letra D. O art. 304 do Código de Trânsito Brasileiro prevê, para o condutor que deixa de prestar socorro à vítima de sinistro, pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave — exatamente o que a alternativa D reproduz. A literalidade do dispositivo é a fonte que decide a questão, e o parágrafo único reforça que a pena incide mesmo quando a omissão é suprida por terceiros ou a vítima tem morte instantânea ou ferimentos leves.

O crime do art. 304 do CTB é uma modalidade especial de omissão de socorro, prevista na legislação de trânsito, e não no Código Penal. Enquanto o art. 135 do CP trata da omissão de socorro genérica, o CTB criou tipo específico para o condutor de veículo que, na ocasião do sinistro, deixa de prestar imediato socorro à vítima ou, não podendo fazê-lo diretamente por justa causa, deixa de solicitar auxílio da autoridade pública. A razão da especialidade é a relevância do bem jurídico (vida e integridade física) e a posição de garantidor do condutor, que deve agir prontamente após o acidente.

A pena cominada é de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Detenção é a espécie de pena privativa de liberdade aplicada a infrações de menor potencial ofensivo, cumprida em regime semiaberto ou aberto, conforme o art. 33 do Código Penal. O crime é de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima não ultrapassa dois anos, o que atrai a competência dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995), conforme o art. 291 do CTB.

O parágrafo único do art. 304 é crucial: a pena incide ainda que a omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves. Isso significa que o tipo penal não exige resultado danoso — é crime de perigo, consumando-se com a simples omissão do condutor. A banca explora exatamente essa literalidade: o candidato pode achar que, se a vítima morreu na hora ou se outra pessoa socorreu, não há crime, mas a lei diz o contrário.

A distinção com o homicídio culposo (art. 302) é relevante: se o condutor causa o acidente e deixa de prestar socorro, a omissão pode configurar causa de aumento de pena (art. 302, § 1º, III), e não crime autônomo, pois o art. 304 ressalva "se o fato não constituir elemento de crime mais grave". Já o art. 135 do CP (omissão de socorro genérica) aplica-se a qualquer pessoa, enquanto o art. 304 exige a qualidade de condutor do veículo.

A pegadinha da questão está nos distratores que alteram o prazo da pena: seis meses a dois anos, um a dois anos, etc. O candidato que não memorizou a literalidade do art. 304 pode confundir com a pena do homicídio culposo (detenção de dois a quatro anos) ou com a do art. 302, § 3º (reclusão de cinco a oito anos). Guarde: detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A pena de detenção de seis meses a três anos não existe no art. 304. O prazo máximo de três anos não corresponde a nenhum crime de trânsito do CTB — o homicídio culposo (art. 302) tem pena de dois a quatro anos, e a lesão corporal culposa (art. 303) tem pena de seis meses a dois anos. A banca cria um prazo híbrido para confundir.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A pena de reclusão de cinco a oito anos é do homicídio culposo qualificado pela embriaguez (art. 302, § 3º, do CTB), não do art. 304. Além de a espécie ser reclusão (e não detenção), o prazo é muito superior. O art. 304 prevê detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A pena de detenção de seis meses a dois anos corresponde à lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do CTB), não ao art. 304. O art. 304 tem pena máxima de um ano, não dois. A banca troca o prazo do art. 303 pelo do art. 304.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a pena cominada no art. 304 do CTB: detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave. O parágrafo único confirma que a pena incide mesmo quando a omissão é suprida por terceiros ou a vítima tem morte instantânea ou ferimentos leves.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A pena de detenção de um a dois anos não existe no art. 304. O prazo mínimo de um ano e máximo de dois anos não corresponde a nenhum crime de trânsito do CTB — o art. 304 tem mínimo de seis meses e máximo de um ano. A banca cria um prazo intermediário para testar a memorização exata.

Gabarito: letra D.