Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (arts. 291 a 312-B) — CRS (PM MG) 2024

Crimes de trânsito no CTB — normas gerais de circulação e conduta

Gabarito: letra B. A alternativa correta reproduz, com precisão, o dever geral imposto ao condutor pelo art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), que exige domínio do veículo, atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, e ainda aponta corretamente a existência de infração específica para o descumprimento desse dever. As demais alternativas contêm erros técnicos: a letra A generaliza indevidamente ao afirmar que todos os crimes do CTB são culposos; a letra C mistura institutos e inverte a lógica das penas restritivas de direitos; e a letra D faz uma afirmação absurda sobre a ausência de previsão legal de educação para o trânsito.

O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.503/1997, é a norma que rege a circulação de veículos no país, estabelecendo desde normas gerais de circulação e conduta até a tipificação de crimes de trânsito. O art. 28 do CTB é a espinha dorsal da direção defensiva: ele impõe ao condutor o dever de, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Esse dispositivo é uma norma geral de circulação e conduta, e seu descumprimento configura infração de trânsito específica — dirigir sem os cuidados indispensáveis à segurança —, prevista no art. 169 do CTB, com penalidade de multa.

No que tange aos crimes de trânsito, o CTB prevê, nos arts. 302 a 312-B, um rol de tipos penais que inclui tanto crimes culposos quanto dolosos. O homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302) e a lesão corporal culposa (art. 303) são exemplos de crimes culposos, mas há também crimes dolosos, como a embriaguez ao volante (art. 306) e o afastamento do condutor do veículo para evitar a responsabilidade penal (art. 305). Portanto, a afirmação de que todos os crimes do CTB são culposos é incorreta.

A letra C aborda um tema complexo: a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de trânsito. O art. 312-B do CTB estabelece que, para os crimes previstos no § 3º do art. 302 (homicídio culposo sob influência de álcool) e no § 2º do art. 303 (lesão corporal culposa grave ou gravíssima sob influência de álcool), não se aplica o disposto no inciso I do caput do art. 44 do Código Penal, que trata da substituição quando o crime é culposo. Isso significa que, nesses casos, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada, independentemente da profissão do agente. A alternativa C, ao afirmar que o policial militar não teria direito à substituição "pela gravidade", enquanto na lesão corporal culposa sob influência de álcool caberia, inverte a lógica: em ambos os casos, quando há influência de álcool, a substituição é vedada. Além disso, a alternativa menciona a prisão em flagrante, que é uma medida cautelar e não se relaciona diretamente com a possibilidade de substituição da pena.

A letra D, por sua vez, faz uma afirmação completamente equivocada ao dizer que os números de acidentes refletem a falta de previsão legal e de preocupação do legislador com a educação para o trânsito. O CTB, em seu art. 76, estabelece a educação para o trânsito como direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, sendo um dos pilares da política de segurança viária. A matéria jornalística citada no enunciado, inclusive, menciona o Maio Amarelo, movimento internacional de conscientização para a redução de acidentes de trânsito, o que demonstra a preocupação com a educação para o trânsito.

A questão, portanto, exige do candidato o conhecimento das normas gerais de circulação e conduta do CTB, bem como dos crimes de trânsito e das regras de substituição de pena. A alternativa B é a única que está integralmente correta, pois reproduz o dever do condutor previsto no art. 28 e a existência de infração específica para o seu descumprimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que todos os crimes previstos no CTB são culposos, o que é falso. Embora o homicídio culposo (art. 302) e a lesão corporal culposa (art. 303) sejam crimes culposos, o CTB também prevê crimes dolosos, como a embriaguez ao volante (art. 306) e o afastamento do condutor do veículo para evitar a responsabilidade penal (art. 305). A banca explora a generalização indevida: o candidato que conhece apenas os crimes culposos mais comuns pode ser induzido a erro. A regra é que o CTB prevê tanto crimes culposos quanto dolosos, e a condição sui generis mencionada na alternativa não existe.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o teor do art. 28 do CTB, que estabelece o dever do condutor de ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Esse dispositivo é uma norma geral de circulação e conduta, e seu descumprimento configura infração de trânsito específica, prevista no art. 169 do CTB, com penalidade de multa. A alternativa está correta ao afirmar que se trata de uma norma geral e que há infração específica para o descumprimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa contém múltiplos erros. Primeiro, afirma que o policial militar, em razão da gravidade, não teria direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, enquanto na lesão corporal culposa sob influência de álcool caberia. Isso inverte a lógica do art. 312-B do CTB, que veda a substituição nos crimes de homicídio culposo sob influência de álcool (art. 302, § 3º) e de lesão corporal culposa grave ou gravíssima sob influência de álcool (art. 303, § 2º). Em ambos os casos, a substituição é vedada, independentemente da profissão do agente. Além disso, a alternativa menciona a prisão em flagrante, que é uma medida cautelar e não se relaciona diretamente com a possibilidade de substituição da pena. A banca explora a confusão entre a vedação da substituição e a gravidade do crime, bem como a ideia equivocada de que a profissão do agente influenciaria na aplicação da pena.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa faz uma afirmação absurda ao dizer que os números de acidentes refletem a falta de previsão legal e de preocupação do legislador com a educação para o trânsito. O CTB, em seu art. 76, estabelece a educação para o trânsito como direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito. Além disso, a matéria jornalística citada no enunciado menciona o Maio Amarelo, movimento internacional de conscientização para a redução de acidentes de trânsito, o que demonstra a preocupação com a educação para o trânsito. A alternativa confunde a ocorrência de acidentes com a ausência de previsão legal, o que é um erro lógico e jurídico.

Gabarito: letra B