Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes — CRS (PM MG) 2024

Violência doméstica e Lei de Drogas: análise integrada

Gabarito: letra A — sequência F-V-V-F. A primeira assertiva é falsa porque não há consunção entre tráfico e agressão (são crimes autônomos, com bens jurídicos distintos); a segunda é verdadeira pois ambas as leis preveem medidas de prevenção; a terceira é verdadeira ao combinar o atendimento especializado da Lei Maria da Penha com o Plano Individual de Atendimento da Lei de Drogas; a quarta é falsa porque a autoridade policial deve comunicar o juiz imediatamente, e não apenas "quando possível".

A questão exige o domínio simultâneo de duas leis penais extravagantes: a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). O ponto central é entender que cada uma tem seu campo de incidência e que a ocorrência de um crime não absorve o outro. No caso da primeira assertiva, a banca tenta confundir o candidato com o princípio da consunção, que só se aplica quando um crime é meio necessário ou fase normal de realização de outro — o que não ocorre entre tráfico e agressão, pois são condutas independentes, com bens jurídicos distintos (saúde pública e integridade física/dignidade da mulher). A guarnição deve registrar ambos os crimes e autuar o agressor pela violência doméstica, independentemente do flagrante por tráfico.

A segunda assertiva é correta e exige a leitura dos objetivos de cada lei. A Lei Maria da Penha, em seu art. 1º, estabelece mecanismos para "coibir e prevenir" a violência doméstica, e a Lei de Drogas, em seu art. 1º, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas com medidas de prevenção do uso indevido. A terceira assertiva combina dois direitos: o atendimento policial especializado, preferencialmente por servidoras do sexo feminino, e o atendimento na rede de saúde para dependentes químicas, com avaliação prévia e Plano Individual de Atendimento. A quarta assertiva mistura os deveres de comunicação da autoridade policial: na Lei Maria da Penha, a proteção e comunicação imediata ao juiz, MP e órgãos de defesa; na Lei de Drogas, a comunicação ao juiz competente deve ser imediata, não "quando possível".

A pegadinha central é a tentativa de aplicar o princípio da consunção entre crimes de naturezas completamente diferentes. A consunção exige relação de meio-fim ou fase normal de execução, o que não existe entre tráfico e agressão. Além disso, a banca explora a diferença entre "comunicar imediatamente" e "comunicar quando possível" — uma inversão sutil que muda o sentido da norma. Guarde a fronteira entre crimes autônomos e crimes absorvidos: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Assertiva 1 — ❌ Falsa

A assertiva afirma que a guarnição não precisa autuar o marido pela agressão porque se operou o princípio da consunção. Isso está errado. O princípio da consunção (ou absorção) só se aplica quando um crime é meio necessário ou fase normal de realização de outro, como no caso de um homicídio que absorve a lesão corporal anterior. Entre tráfico de drogas e agressão física não há essa relação: são crimes autônomos, que protegem bens jurídicos distintos (saúde pública e integridade física/dignidade da mulher). A guarnição deve registrar ambos os crimes e autuar o agressor pela violência doméstica, independentemente do flagrante por tráfico. A assertiva também erra ao dizer que o tráfico é crime permanente — o tráfico é crime permanente, mas isso não impede a autuação pela agressão.

Assertiva 2 — ✅ Verdadeira

A assertiva está correta. A Lei 11.340/2006, em seu art. 1º, estabelece mecanismos para "coibir e prevenir" a violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei 11.343/2006, por sua vez, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) com medidas de prevenção do uso indevido de drogas. Ambas as leis possuem, portanto, um viés preventivo, ainda que em áreas distintas.

Assertiva 3 — ✅ Verdadeira

A assertiva está correta. A Lei Maria da Penha, em seu art. 10-A, garante à mulher em situação de violência doméstica o atendimento policial especializado, ininterrupto e prestado por servidores — preferencialmente do sexo feminino — previamente capacitados. No caso de a mulher ser dependente química, a Lei de Drogas prevê o atendimento na rede de atenção à saúde, desde que haja avaliação prévia por equipe técnica e a elaboração de um Plano Individual de Atendimento (PIA). A assertiva combina corretamente os dois direitos.

Assertiva 4 — ❌ Falsa

A assertiva está errada ao afirmar que a autoridade de polícia judiciária fará a comunicação ao juiz competente "quando possível". Na verdade, a comunicação deve ser imediata. No caso de prisão em flagrante por tráfico, a autoridade deve comunicar imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso, conforme o art. 306 do Código de Processo Penal. A expressão "quando possível" é uma inversão do dever legal, que exige comunicação imediata. A assertiva também mistura os deveres da Lei Maria da Penha (proteção policial e comunicação ao juiz, MP e órgãos de defesa) com os da Lei de Drogas, mas o erro central é a flexibilização indevida do prazo de comunicação.

Gabarito: letra A — sequência F-V-V-F.