Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes — CRS (PM MG) 2024
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
Código
qa588995
Banca
CRS (PM MG)
Órgão
PM MG
Ano
2024
Cargo
CRS ( ) - - Of ( )
Analise às assertivas que tratam sobre as seguintes legislações: Lei Federal n. 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento; Lei nº 8.069, DE 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências; Lei Federal n. 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências; Lei Federal n. 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Marque (V) para a(s) VERDADEIRA(S) e (F) para a(s) FALSA(S).
( ) O crime de responsabilidade que atente contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, se caracteriza, também, por incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina e é permitido ser denunciado por qualquer cidadão perante a Câmara dos Deputados, sendo sua pronúncia realizada nesta respectiva casa, caso o autor seja o Presidente da República. ( ) No estatuto da criança e adolescente, existe a previsão de imputação de crime a quem intermedia a participação nas cenas de produção de pornografia envolvendo a criança e adolescente, a diferença está no fato de que para criança há uma previsão de qualificadora em caso do crime ter sido praticado pelo agente no exercício do cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la, enquanto para o adolescente há uma previsão de majorante. ( ) A prática de crime de homicídio cometido para assegurar a ocultação de outro crime, quando praticado pelo Policial Militar de serviço, não pode ser considerado hediondo por falta previsão legal expressa, somente seria possível se praticado pelo militar de folga e não ter se colocando em serviço, conforme previsão art. 121 V do CP. ( ) A prática de atos de improbidade administrativa prevê ato doloso e com fim ilícito, o que significa que o mero exercício da função pelo agente afasta a responsabilidade, ou seja, o dolo deve ser consciente de alcançar o resultado ilícito. Cita-se como por exemplo o agente público que receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
A sequência CORRETA, de cima para baixo é:
AV-F-F-V.
BV-V-V-F.
CF-F-V-F.
DF-V-F-V.
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GabaritoA — V-F-F-V.
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Legislações penais especiais: crimes de responsabilidade, ECA, hediondos e improbidade
Gabarito: letra A (V-F-F-V). A primeira assertiva é verdadeira porque a Lei 1.079/1950 prevê como crime de responsabilidade contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais o ato de incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina, e admite a denúncia por qualquer cidadão perante a Câmara dos Deputados, com pronúncia naquela Casa quando o acusado é o Presidente da República. A segunda é falsa porque inverte a lógica: para a criança há majorante (aumento de pena) e para o adolescente há qualificadora, não o contrário. A terceira é falsa porque o homicídio praticado para assegurar a ocultação de outro crime é qualificado (art. 121, § 2º, V, do CP) e, portanto, hediondo, independentemente de o agente ser policial militar de serviço ou de folga. A quarta é verdadeira porque a Lei 8.429/1992 exige dolo para a configuração da improbidade, e o exemplo citado (receber vantagem para tolerar atividade ilícita) é hipótese expressa de ato que importa enriquecimento ilícito.
A questão mistura quatro diplomas penais especiais e exige do candidato o domínio de pontos específicos de cada um. Vamos por partes, porque cada assertiva testa um instituto diferente: o processo de impeachment (Lei 1.079/1950), os crimes de pornografia infantil (ECA), a hediondez do homicídio qualificado (Lei 8.072/1990) e o elemento subjetivo da improbidade (Lei 8.429/1992).
1. Crimes de responsabilidade (Lei 1.079/1950) — São infrações político-administrativas que podem ser praticadas pelo Presidente da República e outras autoridades. O processo de julgamento é bifásico: a Câmara dos Deputados autoriza a instauração (juízo de admissibilidade) e o Senado Federal julga. Para o Presidente da República, a pronúncia (admissibilidade) é feita pela Câmara dos Deputados, e o julgamento pelo Senado. A denúncia pode ser oferecida por qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos. Entre os crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, está o de incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina. A assertiva I está correta ao descrever esse cenário.
2. Pornografia infantil (ECA) — A Lei 8.069/1990 tipifica condutas relacionadas à produção e divulgação de pornografia envolvendo crianças e adolescentes. Para a criança (menor de 12 anos), o crime de intermediar a participação em cena de sexo explícito ou pornográfica (art. 240) tem uma qualificadora quando praticado no exercício de cargo ou função pública. Para o adolescente (entre 12 e 18 anos), o crime de intermediar a participação em cena de sexo explícito ou pornográfica (art. 241-B) tem uma majorante (aumento de pena) na mesma situação. A assertiva II inverte essa lógica, por isso é falsa.
3. Homicídio hediondo (Lei 8.072/1990) — O homicídio qualificado é considerado hediondo, conforme o art. 1º, I, da Lei 8.072/1990. O homicídio praticado para assegurar a ocultação de outro crime é uma das qualificadoras do art. 121, § 2º, V, do CP. A condição de policial militar de serviço ou de folga não altera a natureza hedionda do crime. A assertiva III é falsa ao afirmar que falta previsão legal para considerar hediondo o homicídio praticado por policial militar de serviço.
4. Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) — Após a Lei 14.230/2021, a improbidade exige dolo (elemento subjetivo doloso) e a prática de ato com fim ilícito. O mero exercício da função não configura improbidade; é necessário que o agente tenha consciência da ilicitude e queira alcançar o resultado. O exemplo citado (receber vantagem para tolerar atividade ilícita) é hipótese expressa de ato que importa enriquecimento ilícito (art. 9º, I). A assertiva IV está correta.
Agora, vamos analisar cada assertiva em detalhe.
Assertiva
V/F
Fundamento
I – Crime de responsabilidade (Lei 1.079/1950)
V
Incitar militares à desobediência é crime contra direitos políticos/individuais/sociais; denúncia por qualquer cidadão e pronúncia pela Câmara (Presidente).
II – Pornografia infantil (ECA)
F
Inverte a lógica: criança (art. 240) tem qualificadora; adolescente (art. 241-B) tem majorante no exercício de cargo/função pública.
III – Homicídio hediondo (Lei 8.072/1990)
F
Homicídio qualificado (art. 121, §2º, V, CP) é hediondo por previsão legal, independentemente de o agente ser policial militar de serviço ou de folga.
IV – Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
V
Exige dolo e fim ilícito; receber vantagem para tolerar atividade ilícita é ato de enriquecimento ilícito (art. 9º, I).
Lei 1.079/1950 (crimes de responsabilidade)
1Presidente da República
Denúncia por qualquer cidadão
Pronúncia: Câmara dos Deputados
Julgamento: Senado Federal
2Contra direitos políticos/individuais/sociais
Incitar militares à desobediência
3ECA (pornografia infantil)
Criança (art. 240)
Qualificadora: cargo/função pública
Adolescente (art. 241-B)
Majorante: cargo/função pública
4Lei 8.072/1990 (hediondos)
Homicídio qualificado
Ocultação de outro crime (art. 121, §2º, V)
Condição de policial não descaracteriza
5Lei 8.429/1992 (improbidade)
Exige dolo
Enriquecimento ilícito (art. 9º, I)
Receber vantagem para tolerar ilícito
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Assertiva I — ✅ Verdadeira
A assertiva descreve corretamente o crime de responsabilidade contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, que inclui incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina. A denúncia pode ser oferecida por qualquer cidadão perante a Câmara dos Deputados, e a pronúncia (admissibilidade) é realizada pela Câmara quando o autor é o Presidente da República. O julgamento, por sua vez, cabe ao Senado Federal. A assertiva está correta.
Assertiva II — ❌ Falsa
A assertiva inverte a lógica das causas de aumento e qualificadoras. Para a criança (art. 240 do ECA), há qualificadora quando o crime é praticado no exercício de cargo ou função pública. Para o adolescente (art. 241-B do ECA), há majorante (aumento de pena) na mesma situação. A assertiva afirma o contrário, por isso é falsa.
Assertiva III — ❌ Falsa
A assertiva afirma que o homicídio praticado para assegurar a ocultação de outro crime, quando praticado por policial militar de serviço, não pode ser considerado hediondo por falta de previsão legal. Isso é falso. O homicídio qualificado (art. 121, § 2º, V, do CP) é hediondo por expressa previsão da Lei 8.072/1990, independentemente da condição de serviço do agente. A condição de policial militar de serviço ou de folga não altera a natureza hedionda do crime.
Assertiva IV — ✅ Verdadeira
A assertiva está correta ao afirmar que a improbidade administrativa exige dolo e fim ilícito, e que o mero exercício da função não configura improbidade. O exemplo citado (receber vantagem para tolerar atividade ilícita) é hipótese expressa de ato que importa enriquecimento ilícito (art. 9º, I, da Lei 8.429/1992). A assertiva está correta.
Conclusão: Corretas: I e IV → portanto a alternativa é a letra A (V-F-F-V).