Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003) — IBAM 2024

Omissão de cautela com arma de fogo (art. 13 do Estatuto do Desarmamento)

Gabarito: letra B. O crime de deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo está previsto no art. 13 da Lei nº 10.826/2003, com pena de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa — exatamente o que a alternativa B afirma.

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) tipifica uma série de condutas relacionadas a armas de fogo, e cada uma tem uma pena específica. O art. 13 cuida de um crime omissivo impróprio: o agente tem a posse ou propriedade da arma e, por negligência, deixa de tomar as cautelas necessárias para que um menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental não se apodere dela. Não se exige que o apoderamento efetivamente ocorra — basta a omissão de cautela, sendo crime de perigo.

A pena cominada é de detenção, de 1 a 2 anos, e multa. Detenção, e não reclusão, porque o legislador optou por regime menos severo para essa conduta omissiva. A distinção entre detenção e reclusão é relevante: a reclusão é cumprida inicialmente em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a detenção não admite regime fechado (CP, art. 33).

A banca explora a confusão entre os diversos crimes do Estatuto, cada um com pena própria. O art. 14 (porte ilegal de arma de uso permitido) tem pena de reclusão de 2 a 4 anos; o art. 16 (posse/porte de uso restrito) tem reclusão de 3 a 6 anos; o art. 18 (tráfico internacional) tem reclusão de 8 a 16 anos. O art. 13, por ser omissão de cautela, tem pena mais branda — detenção de 1 a 2 anos. Guarde essa fronteira: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma detenção de 3 a 6 meses. Esse prazo não corresponde a nenhum crime do Estatuto do Desarmamento. A pena do art. 13 é de 1 a 2 anos de detenção. O distrator tenta confundir com penas de contravenções penais ou crimes de menor potencial ofensivo, mas aqui o mínimo é 1 ano.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a pena do art. 13: detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. É a literalidade do dispositivo, sem qualquer alteração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma reclusão de 3 a 5 anos. Troca a natureza da pena (detenção por reclusão) e o prazo. A reclusão de 3 a 6 anos é a pena do art. 16 (posse/porte de arma de uso restrito), não do art. 13. O candidato que confunde os artigos cai nessa alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma reclusão de 6 a 8 anos. Esse prazo não corresponde a nenhum crime do Estatuto. A reclusão de 8 a 16 anos é do art. 18 (tráfico internacional de arma de fogo). O distrator exagera a pena para testar se o candidato conhece a pena exata do art. 13.

Gabarito: letra B