Legislação Penal e Processual Penal Especial · IBAM · 2024 | Questão sqc-qa589020

Tráfico internacional de armas de fogo: pena cominada

Gabarito: letra A. O tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição é crime tipificado no art. 18 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), com pena de reclusão de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa — exatamente o que a alternativa A reproduz. A questão cobra a literalidade do dispositivo, e a banca explora a confusão com as penas de outros crimes da mesma lei (arts. 14, 15, 16 e 17), que são menores.

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) tipifica, nos arts. 12 a 18, os crimes relacionados a armas de fogo, acessórios e munições. Cada tipo penal tem uma pena específica, e a banca costuma cobrar a memorização desses números. O tráfico internacional, previsto no art. 18, é o crime mais grave do rol, com a maior pena privativa de liberdade: reclusão de 8 a 16 anos, além de multa. Essa gravidade se justifica pela natureza transnacional da conduta — importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional de arma de fogo, acessório ou munição sem autorização da autoridade competente — que alimenta o crime organizado e o terrorismo internacional.

Para fixar, é essencial comparar as penas dos principais crimes do Estatuto:

Crime	Artigo	Pena
Posse irregular	Art. 12	detenção, de 1 a 3 anos, e multa
Porte ilegal	Art. 14	reclusão, de 2 a 4 anos, e multa
Disparo de arma de fogo	Art. 15	reclusão, de 2 a 4 anos, e multa
Posse/porte de arma de uso restrito	Art. 16	reclusão, de 3 a 6 anos, e multa
Comércio ilegal de armas	Art. 17	reclusão, de 4 a 8 anos, e multa
Tráfico internacional	Art. 18	reclusão, de 8 a 16 anos, e multa

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar as penas entre os crimes do Estatuto. O tráfico internacional (art. 18) tem a maior pena — 8 a 16 anos —, mas é comum o candidato confundir com o comércio ilegal (art. 17), que é de 4 a 8 anos. Fique atento: a diferença está na transnacionalidade da conduta, que justifica a pena mais severa.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, memorize a progressão das penas: 1-3 (posse), 2-4 (porte e disparo), 3-6 (uso restrito), 4-8 (comércio ilegal) e 8-16 (tráfico internacional). Resolver questões sobre o tema ajuda a fixar esses números.

Crimes do Estatuto do Desarmamento: Posse irregular (art. 12) (detenção, 1 a 3 anos); Porte ilegal (art. 14) (reclusão, 2 a 4 anos); Disparo (art. 15) (reclusão, 2 a 4 anos); Uso restrito (art. 16) (reclusão, 3 a 6 anos); Comércio ilegal (art. 17) (reclusão, 4 a 8 anos); Tráfico internacional (art. 18) (reclusão, 8 a 16 anos)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a pena cominada no art. 18 da Lei nº 10.826/2003. O dispositivo é claro:

Art. 18Lei-10826

Art. 18 — "Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa."

A conduta típica é a importação ou exportação de armas sem autorização, e a pena é a mais alta do Estatuto, refletindo a gravidade do crime transnacional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A pena de 10 a 18 anos não corresponde a nenhum crime do Estatuto do Desarmamento. É um distrator que mistura a pena do tráfico internacional (8 a 16) com um acréscimo fictício. Não há previsão legal para esse intervalo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A pena de 12 a 20 anos também não existe no Estatuto. O candidato pode confundir com a pena do tráfico de drogas (Lei 11.343/2006), que é de 5 a 15 anos, mas não há correspondência com este valor. É um número inventado pela banca.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A pena de 15 a 22 anos é outro distrator sem base legal. Nenhum crime do Estatuto do Desarmamento tem pena máxima de 22 anos. A banca cria valores superiores ao real para testar se o candidato conhece a literalidade do art. 18.

Gabarito: letra A