Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Decreto nº 11.615/2023 - Regulamenta o Estatuto do Desarmamento — IBAM 2024

Armeiro: definição no Decreto nº 11.615/2023

Gabarito: letra A. Segundo o Decreto Federal nº 11.615/2023, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, o profissional registrado pela Polícia Federal, habilitado para o reparo ou a manutenção de arma de fogo, cujo local de trabalho possua instalações adequadas para a guarda do armamento, de equipamentos para conserto e para teste de disparo, é denominado armeiro. Essa definição decorre da regulamentação do art. 2º, VIII, da Lei nº 10.826/2003, que atribui ao Sinarm a competência de cadastrar os armeiros em atividade no País e conceder licença para exercer a atividade.

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) criou um sistema de controle de armas de fogo no Brasil, centralizado no Sinarm (Sistema Nacional de Armas), sob gestão da Polícia Federal. Dentro desse sistema, a lei prevê categorias de pessoas autorizadas a lidar com armas, cada uma com funções e requisitos próprios. O armeiro é uma dessas categorias, com papel técnico específico: realizar reparos e manutenção em armas de fogo. A lei, no art. 2º, VIII, estabelece que compete ao Sinarm "cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade". O Decreto nº 11.615/2023, ao regulamentar a lei, detalha os requisitos para o exercício dessa atividade, incluindo a necessidade de registro na Polícia Federal e a exigência de que o local de trabalho tenha instalações adequadas para guarda do armamento, equipamentos para conserto e para teste de disparo.

A razão de ser dessa regulamentação é a segurança: o armeiro lida diretamente com armas de fogo, muitas vezes em estado de desmontagem ou com defeito, o que exige um ambiente controlado para evitar acidentes e desvios. A exigência de instalações adequadas para guarda e teste de disparo garante que o profissional opere com segurança e que as armas sob sua responsabilidade não sejam utilizadas indevidamente. Além disso, o cadastro no Sinarm permite à Polícia Federal rastrear quem exerce essa atividade, reforçando o controle estatal sobre o ciclo de vida das armas.

Na prática, imagine um profissional que conserta armas em uma oficina especializada. Para ser considerado armeiro nos termos do decreto, ele precisa: (1) ser registrado na Polícia Federal; (2) ter habilitação para reparo ou manutenção de arma de fogo; (3) trabalhar em local com instalações adequadas para guarda do armamento, equipamentos para conserto e teste de disparo. Se qualquer um desses requisitos faltar, ele não se enquadra na definição legal de armeiro, podendo até exercer atividade irregular.

A distinção que importa é entre as quatro categorias apresentadas nas alternativas. O colecionador é a pessoa que reúne armas de fogo como hobby ou interesse histórico, sem necessariamente repará-las. O caçador excepcional é aquele que pratica caça de forma excepcional, autorizada em situações específicas. O instrutor de armamento e tiro é o profissional que ensina o manuseio e a prática de tiro. O armeiro, por sua vez, é o técnico especializado em consertar e manter armas. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode associar a descrição do enunciado a outra categoria, mas a chave está na palavra "reparo" e "manutenção", que remete diretamente à função do armeiro.

A pegadinha desta questão é a tentação de escolher "instrutor de armamento e tiro" por associar a ideia de "teste de disparo" ao ensino de tiro. No entanto, o teste de disparo no contexto do enunciado é uma exigência de infraestrutura para o armeiro verificar se a arma consertada funciona corretamente, não uma atividade de instrução. Guarde essa fronteira: reparo/manutenção = armeiro; ensino de tiro = instrutor.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a definição de armeiro prevista no Decreto nº 11.615/2023. O profissional registrado pela Polícia Federal, habilitado para reparo ou manutenção de arma de fogo, com local de trabalho dotado de instalações adequadas para guarda do armamento, equipamentos para conserto e teste de disparo, é o armeiro. Essa definição decorre da regulamentação do art. 2º, VIII, da Lei nº 10.826/2003, que atribui ao Sinarm o cadastro dos armeiros e a concessão de licença para a atividade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O colecionador é a pessoa que reúne armas de fogo como acervo, por interesse histórico, técnico ou esportivo, sem que isso envolva necessariamente a atividade de reparo ou manutenção. A descrição do enunciado fala em "reparo ou manutenção de arma de fogo" e "equipamentos para conserto", o que não se aplica ao colecionador, cuja atividade é de guarda e preservação, não de conserto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O caçador excepcional é aquele autorizado a praticar caça em situações excepcionais, nos termos da legislação específica. Sua atividade é a caça, não o reparo ou manutenção de armas. A descrição do enunciado, com "equipamentos para conserto" e "teste de disparo", não corresponde à função de caçador, que não envolve conserto de armas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O instrutor de armamento e tiro é o profissional habilitado a ensinar o manuseio e a prática de tiro. Embora o enunciado mencione "teste de disparo", esse elemento, no contexto, refere-se à infraestrutura necessária para o armeiro verificar o funcionamento da arma após o conserto, e não à atividade de instrução. A função central descrita é "reparo ou manutenção", que é própria do armeiro, não do instrutor.

A regra de ouro para a prova: quando o enunciado falar em reparo, manutenção ou conserto de arma de fogo, a resposta é armeiro. As demais categorias (colecionador, caçador, instrutor) têm funções distintas, e a banca explora a confusão entre elas.

Gabarito: letra A