Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006) — IBAM 2024

Violência moral na Lei Maria da Penha

Gabarito: letra C. A Lei nº 11.340/2006 classifica a calúnia, a difamação e a injúria como formas de violência moral (art. 7º, V), pois são condutas que atingem a honra e a dignidade da mulher. As demais formas — física, psicológica e patrimonial — protegem bens jurídicos distintos, como a integridade corporal, a saúde emocional e o patrimônio.

A Lei Maria da Penha, em seu art. 7º, enumera as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e, desde a Lei nº 14.188/2021, a violência vicária. Cada uma delas protege um bem jurídico específico, e a banca explora exatamente a confusão entre elas. A violência moral é definida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria — ou seja, os crimes contra a honra previstos no Código Penal (arts. 138, 139 e 140). Já a violência psicológica abrange condutas como ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir, entre outras. A violência física ofende a integridade ou saúde corporal, e a patrimonial envolve retenção, subtração, destruição de objetos, documentos, bens, valores ou recursos econômicos.

A distinção é essencial: enquanto a violência psicológica atinge a saúde emocional e a autodeterminação, a violência moral atinge a honra objetiva e subjetiva da mulher. A calúnia (imputar fato criminoso falso), a difamação (imputar fato ofensivo à reputação) e a injúria (ofender a dignidade ou o decoro) são crimes contra a honra e, por isso, enquadram-se na violência moral. A banca, ao perguntar sobre calúnia, difamação ou injúria, espera que o candidato identifique a forma de violência que protege a honra — e não a que protege a saúde emocional ou o patrimônio.

Na prática, um exemplo: se o agressor divulga nas redes sociais que a vítima cometeu um crime que ela não cometeu, pratica calúnia — violência moral. Se ele a humilha constantemente, chamando-a de inútil e controlando suas amizades, pratica violência psicológica. A pegadinha da banca é justamente confundir o insulto (injúria) com a violência psicológica, pois o art. 7º, II, menciona "insulto" como meio de violência psicológica. Mas a injúria, como crime contra a honra, é expressamente classificada como violência moral no inciso V. Portanto, a questão cobra a literalidade do art. 7º, V.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A violência psicológica (art. 7º, II) é definida como conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, ou que vise degradar ou controlar ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir. Embora o "insulto" apareça como meio de violência psicológica, a calúnia, a difamação e a injúria são crimes contra a honra e, por isso, enquadram-se na violência moral (inciso V). A banca troca o bem jurídico protegido: a psicológica protege a saúde emocional; a moral protege a honra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A violência patrimonial (art. 7º, IV) é qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos. Não há relação com a honra da vítima. A calúnia, difamação e injúria não atingem o patrimônio, mas a honra — logo, não se enquadram aqui.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 7º, V, da Lei Maria da Penha: "a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria". Os três crimes contra a honra (arts. 138, 139 e 140 do Código Penal) são expressamente classificados como violência moral. É a literalidade do dispositivo que decide a questão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A violência física (art. 7º, I) é qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher. Calúnia, difamação e injúria são condutas que atingem a honra, não o corpo. Portanto, não se enquadram na violência física.

Gabarito: letra C