Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura — INSTITUTO AOCP 2024

Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997): análise das alternativas

Gabarito: letra D. A pena do crime de tortura é majorada quando o delito é cometido mediante sequestro, conforme o art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997. As demais alternativas distorcem pontos centrais da lei: o crime não é de mão própria nem restrito a agente público, é inafiançável, possui causa de aumento para vítima com deficiência e a condenação acarreta perda do cargo com interdição pelo dobro do prazo da pena aplicada.

A Lei nº 9.455/1997 define o crime de tortura em três modalidades: constranger alguém com violência ou grave ameaça para obter informação, declaração ou confissão, provocar ação ou omissão criminosa, ou em razão de discriminação racial ou religiosa; submeter alguém sob guarda, poder ou autoridade a intenso sofrimento como castigo pessoal ou medida preventiva; e submeter mulher, reiteradamente, a intenso sofrimento no contexto de violência doméstica e familiar. O bem jurídico tutelado é a dignidade da pessoa humana, e a pena base é de reclusão de dois a oito anos.

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, não apenas agente público — embora a condição de agente público seja causa de aumento de pena. O crime é comum, não de mão própria, pois pode ser praticado por qualquer pessoa que se enquadre nas condutas típicas. A lei prevê causas de aumento de pena de um sexto até um terço quando o crime é cometido por agente público, contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de sessenta anos, ou mediante sequestro. A condenação acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, e o crime é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

A banca explora a confusão entre os efeitos da condenação e as causas de aumento de pena, além de inverter a natureza do crime. É essencial memorizar os incisos do § 4º do art. 1º e o teor do § 5º, que trata da perda do cargo e da interdição. A alternativa correta é a que menciona o sequestro como causa de aumento, pois está em conformidade com o texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o crime de tortura é de mão própria e que o sujeito ativo é o agente público. O crime é comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, e a condição de agente público é apenas causa de aumento de pena, não elemento do tipo. A banca confunde a natureza do crime com a qualificadora.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o crime de tortura só é afiançável se a pessoa presa em flagrante for do gênero feminino. O crime é inafiançável, sem qualquer exceção, conforme o art. 1º, § 6º, da Lei nº 9.455/1997. A banca inventa uma hipótese de afiançabilidade que não existe na lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o crime de tortura cometido contra pessoa portadora de deficiência não possui circunstância específica de aumento de pena. Há causa de aumento de pena de um sexto até um terço quando o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de sessenta anos, conforme o art. 1º, § 4º, II, da Lei nº 9.455/1997. A banca nega a existência de uma causa de aumento expressamente prevista.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a pena do crime de tortura deverá ser majorada se o delito for cometido mediante sequestro. O art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997 prevê o aumento de pena de um sexto até um terço nessa hipótese. A alternativa está em conformidade com o texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo prazo da pena aplicada. O art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.455/1997 determina que a interdição será pelo dobro do prazo da pena aplicada, não pelo prazo da pena. A banca troca o prazo da interdição.

Gabarito: letra D