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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006) — Quadrix 2024

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006)
Código
qa589101
Banca
Quadrix
Órgão
CRP 8 (PR)
Ano
2024
Cargo
OF Train (CRP 8)
Conforme a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assim como a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência –, julgue os itens a seguir.   Para que seja configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher, a coabitação constitui elemento indispensável.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Violência doméstica e familiar contra a mulher: coabitação não é requisito

Gabarito: ERRADO (alternativa E). A afirmativa está incorreta porque a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) não exige coabitação entre autor e vítima para configurar a violência doméstica e familiar — entendimento consolidado na Súmula 600 do STJ, que expressamente dispensa esse requisito. A lei define as hipóteses de violência com base nas relações de afeto e convivência, independentemente de morarem sob o mesmo teto.

A violência doméstica e familiar contra a mulher é um fenômeno que a Lei nº 11.340/2006 busca coibir e prevenir, conforme seu art. 1º, que a fundamenta no art. 226, § 8º, da Constituição Federal e em convenções internacionais. O art. 5º da lei estabelece as três hipóteses em que a violência se configura: (I) no âmbito doméstico, (II) no âmbito familiar, e (III) em qualquer relação íntima de afeto. A coabitação não é mencionada como requisito em nenhuma dessas hipóteses — o que importa é o vínculo entre agressor e vítima, não o local de moradia.

A Súmula 600 do STJ é o entendimento pacífico que resolve a questão: para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no art. 5º da Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima. Isso significa que, mesmo que a mulher não more com o agressor — por exemplo, em um relacionamento em que cada um tem sua residência —, a violência praticada pode ser enquadrada na lei, desde que haja o vínculo de afeto ou convivência.

A confusão que a banca explora é justamente essa: o candidato pode associar "violência doméstica" à ideia de "casa" e concluir que é preciso morar junto. Mas a lei protege a mulher em qualquer relação íntima de afeto, mesmo sem coabitação. O art. 7º da lei enumera as formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral), e todas podem ocorrer independentemente de coabitação.

Na prática, imagine uma mulher que namora um homem que não mora com ela. Se ele a agride fisicamente durante um encontro, essa violência é doméstica e familiar, pois há relação íntima de afeto. A coabitação não é necessária. O mesmo vale para ex-companheiros que já não moram juntos: a violência praticada pelo ex-parceiro continua sendo abrangida pela lei.

Portanto, a afirmativa está errada ao exigir a coabitação como elemento indispensável. O critério decisivo é a existência de vínculo de afeto ou convivência, não a residência em comum.

1Âmbito doméstico
2Âmbito familiar
3Relação íntima de afeto
4Coabitação não é exigida (Súmula 600 STJ)
Violência doméstica (art. 5º)
LEVELsoulevel.com.br
Violência doméstica (art. 5º): Âmbito doméstico; Âmbito familiar; Relação íntima de afeto; Coabitação não é exigida (Súmula 600 STJ)

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmativa está incorreta porque a coabitação não é elemento indispensável para a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher. A Súmula 600 do STJ é clara ao dispensar esse requisito. A lei exige apenas que a violência ocorra em uma das três hipóteses do art. 5º: no âmbito doméstico, no âmbito familiar ou em relação íntima de afeto. A coabitação pode até existir em muitos casos, mas não é condição para a aplicação da lei.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 600

"Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima."

A banca tenta induzir o candidato a pensar que "violência doméstica" pressupõe morar junto, mas o entendimento jurisprudencial é exatamente o oposto. Quem erra esta questão geralmente confunde o conceito de "âmbito doméstico" com "coabitação", quando na verdade o que importa é o vínculo de afeto ou convivência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a associação intuitiva entre "doméstica" e "casa". O candidato desatento conclui que é preciso morar junto, mas a Súmula 600 do STJ desfaz essa confusão: o que define a violência doméstica é a relação de afeto ou convivência, não a residência em comum. Lembre-se: ex-namorados, namorados que não moram juntos e até mesmo pessoas que nunca coabitaram podem ser vítimas ou autores de violência doméstica nos termos da lei.

Gabarito: ERRADO (alternativa E).

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