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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003) — Avança SP 2024

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)
Código
qa589141
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Pedreira
Ano
2024
Cargo
GM ( )

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta sobre a Lei Federal 10.826/2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

   

I – Considera-se Posse irregular de arma de fogo de uso permitido: Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

 

II - Considera-se Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.


  1. AA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  2. BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
  3. CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. DAs asserções I e II são proposições falsas.
  5. EAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As asserções I e II são proposições falsas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Posse irregular e porte ilegal de arma de fogo — distinção essencial no Estatuto do Desarmamento

Gabarito: letra D. As duas asserções estão falsas, pois ambas invertem os verbos nucleares dos tipos penais: a conduta descrita no item I (portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar) corresponde ao crime de porte ilegal (art. 14 da Lei 10.826/2003), e não à posse irregular; já a conduta do item II (possuir ou manter sob guarda no interior de residência ou local de trabalho) corresponde ao crime de posse irregular (art. 12 da mesma lei). A banca trocou os verbos de um tipo pelo outro — armadilha clássica de inversão de sujeito/objeto.

O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) tipifica, nos arts. 12 e 14, dois crimes que se distinguem essencialmente pelo lugar em que a arma se encontra e pela conduta praticada. A posse irregular (art. 12) pune quem possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido no interior de sua residência ou dependência desta, ou no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal pelo estabelecimento — ou seja, a arma está dentro do âmbito doméstico ou laboral, sem autorização. Já o porte ilegal (art. 14) pune quem porta, detém, adquire, fornece, recebe, tem em depósito, transporta, cede, ainda que gratuitamente, empresta, remete, emprega, mantém sob guarda ou oculta arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar — aqui a arma está fora do âmbito doméstico, em circulação ou sob disponibilidade da pessoa.

A razão da distinção é de política criminal: a posse em casa (ou no trabalho, para o titular) representa menor potencial lesivo, pois a arma não está em circulação; o porte, ao contrário, coloca a arma em poder do agente em qualquer lugar, aumentando o risco à segurança pública. Por isso, as penas também diferem: a posse irregular tem pena de detenção de 1 a 3 anos e multa; o porte ilegal tem pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa. Essa diferença de gravidade é o que justifica a distinção legal.

Na prática, imagine que João mantém um revólver de uso permitido dentro do guarda-roupa de sua casa, sem registro. Ele pratica posse irregular (art. 12). Se João coloca o mesmo revólver na cintura e sai para a rua, pratica porte ilegal (art. 14). A mesma arma, o mesmo agente — o que muda é o lugar e a conduta (guardar em casa × portar consigo).

A pegadinha da banca está exatamente na inversão dos verbos: o item I descreve as condutas do art. 14 (porte) mas o rotula como "posse irregular"; o item II descreve a conduta do art. 12 (posse) mas o rotula como "porte ilegal". O candidato que decora os verbos sem associá-los ao tipo correto cai na armadilha. Guarde a fronteira: posse = guardar em casa/trabalho; porte = ter consigo ou em circulação — é nela que as alternativas se dividem.

Critério

Posse Irregular (art. 12)

Porte Ilegal (art. 14)

Verbo nuclear

Possuir ou manter sob guarda

Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar

Local da arma

Interior da residência, dependência ou local de trabalho (se titular/responsável)

Fora do âmbito doméstico, em circulação ou sob disponibilidade do agente

Pena

Detenção de 1 a 3 anos e multa

Reclusão de 2 a 4 anos e multa

Potencial lesivo

Menor (arma não está em circulação)

Maior (arma em poder do agente em qualquer lugar)

Posse irregular (art. 12)
  • 1Local: residência ou trabalho
  • 2Conduta: possuir ou manter sob guarda
  • 3Pena: detenção 1 a 3 anos
  • 4Porte ilegal (art. 14)
    • Local: fora do âmbito doméstico
    • Conduta: portar, transportar, ocultar etc.
    • Pena: reclusão 2 a 4 anos
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Item I — ❌ Incorreto

O item I afirma que "posse irregular" é "portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar" arma de fogo de uso permitido sem autorização. Esse rol de verbos é exatamente o do art. 14 (porte ilegal), não do art. 12 (posse irregular). O erro é a troca do nomen juris: a conduta descrita é de porte, mas foi rotulada como posse. A posse irregular, na verdade, limita-se a "possuir ou manter sob sua guarda" no interior de residência ou local de trabalho.

Item II — ❌ Incorreto

O item II afirma que "porte ilegal" é "possuir ou manter sob sua guarda" arma de fogo no interior de residência ou local de trabalho. Essa é a descrição exata do art. 12 (posse irregular), não do art. 14 (porte ilegal). Novamente, a banca inverteu os tipos: a conduta de guardar em casa é posse, não porte. O porte ilegal exige que a arma esteja fora do âmbito doméstico, sob a disponibilidade do agente em circulação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os verbos entre os arts. 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento. Aqui, ela pegou o rol de condutas do porte (art. 14) e o chamou de "posse irregular", e pegou a conduta da posse (art. 12) e a chamou de "porte ilegal". O candidato que memoriza os verbos soltos, sem associá-los ao tipo e ao lugar, cai direto. A dica de ouro: posse = guardar em casa/trabalho (art. 12); porte = ter consigo ou em circulação (art. 14). Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.

Gabarito: letra D — as asserções I e II são proposições falsas.

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