Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social (arts. 18 a 30 da Lei nº 11.343/2006) — Avança SP 2024
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Da Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social (arts. 18 a 30 da Lei nº 11.343/2006)
Código
qa589142
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Pedreira
Ano
2024
Cargo
GM ( )
A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. São considerados 2 (dois) tipos de internação: a internação voluntária e a internação involuntária. De acordo com a Lei de Drogas, quais são as condições para o término do tratamento da internação voluntária?
ANa internação voluntária, o seu término dar-se-á por decisão do juiz responsável ou solicitação do familiar do paciente.
BNa internação voluntária, o seu término dar-se-á por autorização do Conselho de Saúde ou mudança no plano terapêutico.
CNa internação voluntária, seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.
DA internação voluntária, perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
EA internação voluntária, perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, tendo seu término determinado pelo Ministério da Saúde.
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GabaritoC — Na internação voluntária, seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Internação de dependentes de drogas: término da internação voluntária (Lei 11.343/2006)
Gabarito: letra C. Na internação voluntária, o término do tratamento dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento, conforme o art. 23-C, § 3º, da Lei 11.343/2006. As demais alternativas ou atribuem o término a autoridades que não têm essa competência (juiz, Conselho de Saúde, Ministério da Saúde) ou impõem um prazo máximo de 60 dias que não existe para essa modalidade de internação.
A Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) disciplina a internação de dependentes de drogas como medida excepcional, priorizando o tratamento ambulatorial. O art. 23-A estabelece que o tratamento deve ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades ambulatoriais, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais. O § 2º desse artigo exige que a internação seja autorizada por médico registrado no CRM do estado onde se localiza o estabelecimento.
A lei prevê três modalidades de internação: voluntária, involuntária e compulsória. A internação voluntária é aquela que ocorre com o consentimento do próprio usuário ou dependente. A involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário, mas a pedido de familiar ou responsável legal, ou por determinação do médico. A compulsória é aquela determinada pela autoridade judiciária.
O que diferencia a internação voluntária das demais é justamente o papel da vontade do paciente. Como o próprio nome indica, o tratamento se inicia com o consentimento do usuário, e é natural que ele também possa interrompê-lo quando desejar. A lei, portanto, estabelece que o término da internação voluntária ocorre por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da própria pessoa que deseja interromper o tratamento.
A lógica da regra é simples: se a internação é voluntária, o paciente não pode ficar preso ao tratamento contra a sua vontade. Ele pode, a qualquer momento, manifestar por escrito o desejo de interromper o tratamento. O médico responsável também pode determinar o término, seja porque o tratamento atingiu seus objetivos, seja porque a internação não está mais indicada. Essa dupla via de término reflete o equilíbrio entre a autonomia do paciente e a responsabilidade técnica do médico.
A banca explora a confusão entre as modalidades de internação. O candidato que não domina a distinção entre internação voluntária, involuntária e compulsória tende a marcar uma alternativa que mistura elementos de modalidades diferentes. Por exemplo, a alternativa que menciona o prazo de 60 dias e a desintoxicação mistura a internação involuntária (que tem prazo máximo de 90 dias, prorrogável) com a voluntária. A alternativa que menciona o juiz confunde a internação compulsória, que é determinada pela autoridade judiciária.
Guarde a fronteira entre as modalidades: a voluntária depende da vontade do paciente (início e término), a involuntária depende de pedido de familiar ou médico (mas o paciente não consente), e a compulsória depende de determinação judicial. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Internação (Lei 11.343/2006)
1Voluntária
Consentimento do paciente
Término: médico responsável
Término: solicitação escrita do paciente
2Involuntária
Pedido de familiar ou médico
Sem consentimento do paciente
Prazo: 90 dias, prorrogável
3Compulsória
Determinação judicial
Sem consentimento do paciente
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui o término da internação voluntária à decisão do juiz ou à solicitação do familiar. O juiz só intervém na internação compulsória, e o familiar só pode solicitar a internação involuntária. Na internação voluntária, o término não depende de juiz nem de familiar, mas do médico responsável ou da própria pessoa internada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona a autorização do Conselho de Saúde ou a mudança no plano terapêutico como causas de término. O Conselho de Saúde não tem competência para determinar o término de uma internação voluntária, e a mudança no plano terapêutico não é, por si só, causa de término — o tratamento pode continuar com outro plano. A lei prevê apenas duas hipóteses: determinação do médico responsável ou solicitação escrita do paciente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a regra do art. 23-C, § 3º, da Lei 11.343/2006: o término da internação voluntária dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento. A alternativa espelha os dois critérios legais: a decisão técnica do médico e a manifestação de vontade do próprio paciente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Impõe um prazo máximo de 60 dias para a internação voluntária, o que não existe na lei. O prazo de 60 dias não é mencionado na Lei de Drogas para nenhuma modalidade de internação. Além disso, atribui o término exclusivamente ao médico responsável, omitindo a possibilidade de o próprio paciente solicitar a interrupção. A alternativa mistura elementos de outras modalidades e cria um prazo inexistente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Também impõe o prazo de 60 dias, que não existe na lei, e atribui o término ao Ministério da Saúde, que não tem competência para determinar o término de uma internação individual. O término da internação voluntária é definido pelo médico responsável ou pelo próprio paciente, não por um órgão administrativo central.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato misturando elementos das três modalidades de internação. A alternativa D e E inserem um prazo de 60 dias que não existe na lei — o prazo de 90 dias (prorrogável) é da internação involuntária, não da voluntária. A alternativa A traz o juiz, que só atua na internação compulsória. A chave é lembrar: voluntária = vontade do paciente; involuntária = pedido de familiar/médico; compulsória = ordem judicial. Com esse mapa, você elimina as alternativas erradas rapidamente.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte uma tabela mental comparando as três modalidades:
Critério
Voluntária
Involuntária
Compulsória
Quem consente
O próprio paciente
Familiar ou médico (sem consentimento do paciente)
Autoridade judiciária
Término
Médico responsável ou solicitação escrita do paciente
Médico responsável
Determinação judicial
Prazo
Sem prazo fixo
90 dias, prorrogável
Sem prazo fixo
Na prova, ao ver "internação voluntária", pergunte-se: quem pode encerrar? A resposta é sempre o médico ou o próprio paciente — nunca juiz, Conselho de Saúde ou Ministério da Saúde.