Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Poluição e outros Crimes Ambientais (arts. 54 a 61 da Lei nº 9.605/1998) — Legatus 2024

Crimes ambientais: a licitude da conduta como excludente

Gabarito: letra C. A poluição sonora que ultrapassa os limites legais configura crime ambiental previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/1998, pois a conduta típica é justamente causar poluição em níveis que violem as normas regulamentares. As demais alternativas descrevem condutas realizadas com autorização, licença ou em conformidade com a legislação, o que afasta a tipicidade penal.

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) tipifica condutas que causam degradação ao meio ambiente, mas o elemento central para a configuração do crime é a ilicitude da conduta — ou seja, a prática de atos que violem as normas de proteção ambiental. Quando a atividade é exercida com autorização prévia, licença ambiental ou dentro dos padrões legais, não há crime, pois falta a contrariedade ao ordenamento jurídico. A banca explora exatamente essa distinção: o que torna a conduta criminosa não é a atividade em si, mas o descumprimento dos limites e condições legais.

O art. 54 da Lei nº 9.605/1998 é o dispositivo central sobre o crime de poluição. Ele estabelece que causar poluição de qualquer natureza em níveis que possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, é crime. A poluição sonora, quando ultrapassa os limites legais, enquadra-se nesse tipo penal, pois o excesso de ruído é uma forma de poluição que pode causar danos à saúde e ao bem-estar da população.

A lógica da lei é clara: o legislador não criminaliza a atividade econômica ou o uso dos recursos naturais em si, mas sim o excesso que causa dano ambiental. Por isso, quem atua dentro dos parâmetros legais — com autorização, licença ou observando os limites técnicos — não comete crime. Essa é a razão pela qual as alternativas A, B, D e E descrevem condutas lícitas: todas elas mencionam expressamente a autorização, a licença ou a conformidade com as normas.

A pegadinha desta questão está em reconhecer que a presença de autorização ou licença é excludente da tipicidade penal. O candidato pode ser levado a pensar que qualquer corte de árvore ou construção em área de proteção ambiental é crime, mas a lei exige que a conduta seja praticada sem a devida autorização ou em desacordo com ela. Da mesma forma, a pesca em período permitido e o lançamento de efluentes tratados são atividades regulares, desde que observadas as normas aplicáveis.

Guarde este critério: crime ambiental exige conduta contrária à lei — a autorização, a licença e a conformidade com os padrões legais são causas de exclusão da tipicidade. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O corte de árvores em área urbana com autorização prévia não configura crime ambiental. A autorização prévia do órgão competente é o instrumento que torna a conduta lícita, pois o corte autorizado é uma atividade regular de manejo ou supressão vegetal. O crime contra a flora (art. 50 da Lei nº 9.605/1998) exige o corte sem autorização ou em desacordo com ela. A alternativa erra ao descrever uma conduta lícita como crime.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A construção de imóveis em áreas de proteção ambiental com licença ambiental não configura crime. A licença ambiental é o ato administrativo que autoriza a atividade, desde que cumpridas as condicionantes. O crime de construir em área de proteção ambiental (art. 64 da Lei nº 9.605/1998) exige a construção sem licença ou em desacordo com ela. A alternativa descreve uma situação de regularidade administrativa, portanto, sem tipicidade penal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A poluição sonora que ultrapassa os limites legais estabelecidos configura crime ambiental. O art. 54 da Lei nº 9.605/1998 tipifica causar poluição de qualquer natureza em níveis que possam resultar em danos à saúde humana. A poluição sonora é uma forma de poluição, e o excesso de ruído acima dos limites legais é exatamente a conduta típica. A alternativa está correta porque descreve uma conduta contrária à lei, sem autorização ou conformidade que a torne lícita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A pesca em período permitido, com uso de equipamento autorizado não configura crime. O crime de pesca predatória (art. 34 da Lei nº 9.605/1998) exige a pesca em período de defeso, com instrumentos proibidos ou em locais interditados. A pesca regular, dentro do período permitido e com equipamento autorizado, é atividade lícita. A alternativa descreve uma conduta em conformidade com a legislação, portanto, sem crime.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O lançamento de efluentes tratados em corpos d'água, conforme norma, não configura crime. O crime de poluição (art. 54 da Lei nº 9.605/1998) exige o lançamento de efluentes em desacordo com as normas ou que cause dano ambiental. O lançamento de efluentes tratados, dentro dos padrões legais, é uma atividade regular de gestão de resíduos. A alternativa descreve uma conduta lícita, portanto, sem tipicidade penal.

Gabarito: letra C