Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social (arts. 18 a 30 da Lei nº 11.343/2006) — Legatus 2024

Lei de Drogas: penas do art. 28

Gabarito: letra E — sequência V-V-V-F. O art. 28 da Lei nº 11.343/2006 prevê, para quem adquire, guarda, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal, três penas: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O "banimento" não é uma das penas previstas — trata-se de um distrator que não encontra amparo legal.

O art. 28 da Lei de Drogas é um dos dispositivos mais cobrados em concursos, justamente por sua peculiaridade: ele não prevê pena privativa de liberdade. O legislador optou por um tratamento diferenciado para o usuário, priorizando medidas educativas e de conscientização em vez da prisão. Essa escolha reflete a política criminal adotada pela lei, que busca tratar o uso de drogas como questão de saúde pública, e não apenas como crime.

As três penas previstas no caput do art. 28 são cumulativas? Não — a lei não determina que sejam aplicadas todas ao mesmo tempo. O juiz, analisando o caso concreto, aplica as medidas que considerar adequadas, podendo ser uma ou mais, conforme a necessidade educativa e terapêutica do agente. Essa discricionariedade judicial é importante para individualizar a resposta estatal, sempre com foco na prevenção e na reinserção social.

A distinção crucial que a banca explora aqui é entre as penas do art. 28 (uso pessoal) e as do tráfico (art. 33). Enquanto o usuário responde com medidas educativas, o traficante enfrenta pena de reclusão de 5 a 15 anos. A diferença está na finalidade: consumo pessoal versus mercancia. O art. 28, § 2º, estabelece critérios para o juiz distinguir: natureza e quantidade da substância, local e condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes.

A pegadinha desta questão é a palavra "banimento". Ela não existe no rol do art. 28 — é uma pena prevista em outros contextos históricos ou em constituições de outros países, mas não na legislação brasileira atual. O candidato que não conhece o rol exato pode ser induzido a marcar como verdadeira uma pena que não existe, caindo na armadilha.

Item 1 — ✅ Verdadeiro

A advertência sobre os efeitos das drogas é a primeira pena prevista no art. 28, inciso I. É uma medida de caráter educativo, que busca conscientizar o usuário sobre os riscos do consumo. A lei a coloca como a mais branda, aplicada isoladamente ou em conjunto com as demais, conforme a avaliação judicial.

Item 2 — ✅ Verdadeiro

A prestação de serviços à comunidade é a segunda pena prevista no art. 28, inciso II. O § 5º detalha como deve ser cumprida: em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem preferencialmente da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes. O § 3º estabelece prazo máximo de 5 meses, e o § 4º, em caso de reincidência, 10 meses.

Item 3 — ✅ Verdadeiro

A medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo é a terceira pena prevista no art. 28, inciso III. Assim como a prestação de serviços, está sujeita aos prazos dos §§ 3º e 4º. O § 6º prevê que, se o agente se recusar injustificadamente a cumprir as medidas, o juiz poderá submetê-lo a admoestação verbal e, sucessivamente, a multa.

Item 4 — ❌ Falso

O banimento não é uma das penas previstas no art. 28 da Lei de Drogas. Trata-se de uma pena que existiu em outros ordenamentos ou épocas, mas não na legislação brasileira vigente. O rol do art. 28 é taxativo: advertência, prestação de serviços e medida educativa. Qualquer outra medida, como o banimento, é estranha ao sistema legal.

Conclusão: Corretos: itens 1, 2 e 3; incorreto: item 4. Portanto, a sequência correta é V-V-V-F, correspondente à letra E.

Gabarito: letra E