Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — Avança SP 2024
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Geral
Código
qa589183
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Caçapava SP
Ano
2024
Cargo
Fisc (Pref Caçapava (SP))
Considere o relato de caso a seguir para a questão. José foi surpreendido por uma equipe do Ibama em uma estrada vicinal, transportando em um caminhão toras de ipê sem documentação, um produto de desmatamento ilegal. Ele foi autuado por crime ambiental, previsto no art. 46 da Lei nº 9.605/1998, e o caminhão e a madeira foram apreendidos, conforme o art. 25 da mesma Lei. Segundo a referida Lei, a pena prevista para José será de:
Adetenção, de seis meses a um ano, e multa.
Bprestação de serviços comunitários, apenas.
Csuspensão total das atividades por dois meses.
Dapenas multa, no valor de R$ 5.000,00 reais.
Eprestação de serviços comunitários ou multa.
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GabaritoA — detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crime de transporte de madeira sem licença (art. 46 da Lei 9.605/1998)
Gabarito: letra A. José foi autuado por transportar toras de ipê sem documentação, conduta que se enquadra no parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/1998, cuja pena é de detenção, de seis meses a um ano, e multa — exatamente o que a alternativa A descreve. A questão cobra a literalidade do tipo penal, e a banca explora a confusão entre o caput (receber/adquirir) e o parágrafo único (transportar/guardar), que têm a mesma pena.
O art. 46 da Lei de Crimes Ambientais tipifica a conduta de quem lida com produtos de origem vegetal sem a devida licença. O caput descreve a ação de receber ou adquirir madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal para fins comerciais ou industriais, sem exigir a licença do vendedor. O parágrafo único estende a mesma pena a quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda esses produtos sem licença válida. No caso de José, ele transportava as toras — logo, incide o parágrafo único, que remete à mesma pena do caput.
A pena cominada é detenção, de seis meses a um ano, e multa. Detenção é uma das espécies de pena privativa de liberdade (ao lado da reclusão), e a multa é cumulativa — ou seja, o juiz aplica ambas, não uma alternativa à outra. Isso é decisivo para eliminar as alternativas que propõem apenas multa, apenas prestação de serviços ou a escolha entre uma e outra.
A banca explora a confusão entre as penas restritivas de direito (art. 8º da Lei 9.605/1998) e a pena privativa de liberdade + multa do art. 46. As restritivas de direito — como prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar — são substitutivas da privativa de liberdade em certas condições, mas não são a pena cominada em abstrato para o crime do art. 46. A questão pergunta qual é a pena prevista na lei, não qual poderia ser aplicada em substituição.
Art. 46Lei-9605
Art. 46 — "Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa"
Parágrafo único — "Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente"
Guarde a distinção entre a pena cominada em abstrato (o que a lei prevê para o tipo) e as penas restritivas de direito (que podem substituir a privativa de liberdade na sentença, conforme o art. 44 do Código Penal). A questão cobra a primeira — e é nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Art. 46 (Lei 9.605/1998): Caput (Receber ou adquirir, Sem exigir licença do vendedor); Parágrafo único (Vender, expor, ter em depósito, Transportar ou guardar, Sem licença válida); Pena cominada (Detenção (6 meses a 1 ano), Multa (cumulativa)); Penas restritivas (art. 8º) (Não são a cominação, Substituem na sentença)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente a pena cominada no art. 46 da Lei 9.605/1998: detenção, de seis meses a um ano, e multa. O parágrafo único do mesmo artigo estende essa pena a quem transporta madeira sem licença — que é precisamente a conduta de José. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa A é a única que espelha o texto legal sem acréscimos ou supressões.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prestação de serviços comunitários é uma pena restritiva de direitos (art. 8º, I, da Lei 9.605/1998), não a pena cominada em abstrato para o crime do art. 46. Ela poderia, em tese, substituir a detenção na sentença, mas não é a pena prevista na lei para o tipo. A alternativa confunde a pena cominada com uma possível substitutiva — erro clássico de quem mistura os planos da cominação e da aplicação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A suspensão total das atividades é outra pena restritiva de direitos (art. 8º, III, da Lei 9.605/1998), não a pena do art. 46. Além disso, a lei não prevê prazo fixo de "dois meses" para essa sanção — o prazo é fixado pelo juiz conforme o caso. A alternativa inventa um prazo e troca a pena privativa de liberdade + multa por uma restritiva de direitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A pena do art. 46 é detenção e multa, cumulativamente — não apenas multa. Além disso, o valor de R$ 5.000,00 não corresponde a nenhuma previsão legal específica para este crime; a multa é calculada conforme o sistema do Código Penal (dias-multa), não em valor fixo. A alternativa suprime a pena privativa de liberdade e inventa um valor arbitrário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa propõe uma alternatividade entre prestação de serviços comunitários e multa, mas a lei comina detenção e multa cumulativamente — não há escolha entre uma e outra. A prestação de serviços comunitários é pena restritiva de direitos (art. 8º, I), que não integra a cominação do art. 46. A alternativa mistura as espécies de pena e inverte a relação de cumulação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar a pena cominada em abstrato pelas penas restritivas de direito do art. 8º. O candidato que memorizou o rol das restritivas (prestação de serviços, interdição, suspensão, prestação pecuniária, recolhimento domiciliar) pode achar que alguma delas é a resposta — mas a questão pergunta a pena prevista no art. 46, que é detenção + multa. Fique atento: leia o enunciado e identifique se a pergunta é sobre a cominação legal ou sobre uma possível substituição na sentença.
PEGA ESSA DICA!
Para crimes ambientais, decore a pena de cada tipo usando o padrão "detenção/reclusão + multa" ou "detenção/reclusão apenas". O art. 46 é detenção de 6 meses a 1 ano + multa. Compare com outros tipos da mesma lei: o art. 38 (destruir floresta) é detenção de 6 meses a 1 ano + multa; o art. 48 (impedir regeneração) é detenção de 6 meses a 1 ano + multa. Perceba o padrão: a maioria dos crimes contra a flora tem detenção de 6 meses a 1 ano + multa. Isso ajuda a eliminar alternativas que fogem desse padrão.