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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — Avança SP 2024

Legislação Penal e Processual Penal EspecialGeral
Código
qa589190
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Caçapava SP
Ano
2024
Cargo
Psic (Pref Caçapava (SP))
Com base no Art. 5º da Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta:
  1. AA violência doméstica e familiar contra a mulher abrange apenas ações que resultam em morte ou lesão física.
  2. BA definição de violência doméstica e familiar contra a mulher inclui exclusivamente ações físicas e sexuais, frutos de relações íntimas de afeto, as quais o agressor obrigatoriamente conviva ou tenha convivido com a vítima, ou seja, em que haja coabitação.
  3. CA lei limita a violência doméstica e familiar contra a mulher ao âmbito da família, excluindo relações íntimas de afeto.
  4. DViolência doméstica e familiar contra a mulher refere-se a qualquer ato ou negligência motivada pelo gênero que resulte em morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial. Essa violência pode ocorrer no contexto da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, sem depender da coabitação entre as partes envolvidas.
  5. EA violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma forma de violação dos direitos humanos, uma vez que a violência de gênero não se configura como caráter universal de barbárie.
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GabaritoD — Violência doméstica e familiar contra a mulher refere-se a qualquer ato ou negligência motivada pelo gênero que resulte em morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial. Essa violência pode ocorrer no contexto da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, sem depender da coabitação entre as partes envolvidas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Violência doméstica e familiar contra a mulher — conceito legal (art. 5º da Lei 11.340/2006)

Gabarito: letra D. O art. 5º da Lei Maria da Penha define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, abrangendo três âmbitos: unidade doméstica, família e qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação. A alternativa D reproduz fielmente esse conceito, incluindo todos os elementos e a desnecessidade de coabitação.

O conceito legal de violência doméstica e familiar contra a mulher é amplo e não se restringe a atos físicos. A lei adota uma definição abrangente, que inclui qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause danos de diversas naturezas: física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial. Isso significa que a violência pode se manifestar de formas variadas, como agressões físicas, ameaças, humilhações, controle financeiro, entre outras.

A lei também define os âmbitos em que essa violência pode ocorrer, que são três: no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; e em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Essa última hipótese é crucial: a lei não exige que o agressor more com a vítima, bastando que haja uma relação íntima de afeto, atual ou passada.

A razão de ser dessa definição ampla é proteger a mulher em todas as situações de vulnerabilidade decorrentes de relações de poder e afeto, que muitas vezes ocorrem dentro de casa ou em relações íntimas, onde a vítima pode ter dificuldade de denunciar. A lei reconhece que a violência de gênero é uma violação dos direitos humanos, como expresso no art. 6º, e busca coibir e prevenir essas práticas.

Na prática, isso significa que uma ex-companheira que sofre ameaças do ex-parceiro, mesmo sem morar com ele, está protegida pela lei. Da mesma forma, uma empregada doméstica que sofre violência no ambiente de trabalho, que é seu espaço de convívio permanente, também está protegida. A lei abrange situações que vão além do núcleo familiar tradicional.

A distinção que importa é entre os três âmbitos e a desnecessidade de coabitação. A banca explora justamente a confusão entre "relação íntima de afeto" e "coabitação", tentando fazer o candidato acreditar que é preciso morar junto para a lei se aplicar. A Súmula 600 do STJ reforça esse entendimento, ao afirmar que não se exige a coabitação entre autor e vítima para a configuração da violência doméstica.

Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

Art. 5º — "Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial"

I — "no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas"

II — "no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa"

III — "em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação"

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 600

"Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima."

Guarde a fronteira entre os três âmbitos e a desnecessidade de coabitação: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Violência doméstica (art. 5º, Lei 11.340/2006)
  • 1Conceito amplo
    • Ação ou omissão baseada no gênero
    • Morte, lesão, sofrimento físico/sexual/psicológico
    • Dano moral ou patrimonial
  • 2Âmbitos de incidência
    • Unidade doméstica
      • convívio permanente, com ou sem vínculo
    • Família (laços naturais, afinidade ou vontade expressa)
    • Relação íntima de afeto
      • Independentemente de coabitação (Súmula 600/STJ)
  • 3Natureza
    • Violação dos direitos humanos (art. 6º)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa restringe a violência doméstica a "apenas ações que resultam em morte ou lesão física". Isso contraria o art. 5º, que inclui também omissões e danos de natureza sexual, psicológica, moral e patrimonial. A lei não exige resultado morte ou lesão física; basta a ação ou omissão baseada no gênero que cause sofrimento ou dano. A alternativa ignora as demais formas de violência previstas no art. 7º, como a violência psicológica e a patrimonial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a definição inclui "exclusivamente ações físicas e sexuais" e que o agressor "obrigatoriamente conviva ou tenha convivido com a vítima, ou seja, em que haja coabitação". Há dois erros: primeiro, a lei não se limita a ações físicas e sexuais, abrangendo também as psicológicas, morais e patrimoniais; segundo, a lei exige relação íntima de afeto, mas não exige coabitação — o inciso III do art. 5º é expresso ao dizer "independentemente de coabitação". A Súmula 600 do STJ reforça esse entendimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa limita a violência doméstica "ao âmbito da família, excluindo relações íntimas de afeto". Isso é falso: o art. 5º prevê três âmbitos, incluindo a unidade doméstica e a relação íntima de afeto, além da família. A lei não exclui as relações íntimas de afeto; pelo contrário, o inciso III as inclui expressamente, independentemente de coabitação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o conceito do art. 5º: "qualquer ato ou negligência motivada pelo gênero que resulte em morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial". Ela também menciona os três âmbitos (unidade doméstica, família e relação íntima de afeto) e a desnecessidade de coabitação, que é o ponto central do inciso III. A alternativa está completa e correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a violência doméstica "não constitui uma forma de violação dos direitos humanos". Isso contraria o art. 6º da Lei Maria da Penha, que expressamente declara que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. A violência de gênero é reconhecida internacionalmente como violação de direitos humanos, e a lei brasileira incorpora esse entendimento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao restringir o conceito de violência doméstica a atos físicos ou à coabitação. Lembre-se: a lei é ampla, inclui omissões e danos psicológicos, morais e patrimoniais, e não exige coabitação. A Súmula 600 do STJ é o reforço definitivo para essa questão.

NÃO CAIA NESSA!

Para questões sobre o art. 5º da Lei Maria da Penha, decore os três âmbitos (unidade doméstica, família e relação íntima de afeto) e a expressão "independentemente de coabitação". Essa é a pegadinha mais recorrente. Além disso, lembre-se de que a violência pode ser física, sexual, psicológica, moral e patrimonial — nunca apenas física.

Gabarito: letra D

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