Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — Avança SP 2024
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Geral
Código
qa589191
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Caçapava SP
Ano
2024
Cargo
Psic (Pref Caçapava (SP))
Considerando as diretrizes estabelecidas no Art. 8º da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que trata da política pública para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as seguintes afirmativas:
I. A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com áreas específicas, como segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, é um dos princípios fundamentais para a implementação das ações.
II. A promoção de estudos e pesquisas, com enfoque de gênero e raça ou etnia, sobre as causas, consequências e frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher visa a unificação nacional de dados e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.
III. A Lei Maria da Penha preconiza o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, para coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.
IV. Atendimento policial especializado para mulheres em Delegacias de Atendimento à Mulher, é uma medida existente prevista na lei.
V. A capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais mencionados no inciso I sobre questões de gênero e raça ou etnia é uma diretriz fundamental para enfrentar a violência doméstica e familiar.
Marque a alternativa correta:
ATodas as afirmativas estão corretas.
BApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
CApenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.
DApenas as afirmativas II, III e V estão corretas.
EApenas as afirmativas III e V estão corretas.
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GabaritoA — Todas as afirmativas estão corretas.
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Lei Maria da Penha: diretrizes da política pública (art. 8º)
Gabarito: letra A. Todas as afirmativas (I a V) estão corretas, pois reproduzem fielmente as diretrizes do art. 8º da Lei nº 11.340/2006, que estrutura a política pública de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A questão é de pura literalidade: cada item espelha um dos incisos do dispositivo, sem que a banca tenha inserido qualquer distorção.
O art. 8º da Lei Maria da Penha é o coração da política pública de enfrentamento à violência doméstica. Ele determina que essa política se concretize por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de ações não governamentais, e enumera nove diretrizes (incisos I a IX) que orientam a atuação estatal e social. Essas diretrizes não são meras sugestões: são comandos normativos que vinculam os órgãos públicos na implementação de medidas de prevenção, assistência e repressão à violência contra a mulher.
A lógica do dispositivo é a articulação em rede: a violência doméstica não é um problema exclusivamente policial ou judicial, mas um fenômeno multifacetado que exige a atuação integrada de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. Por isso o inciso I prevê a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com essas áreas. Essa visão sistêmica é o que diferencia a Lei Maria da Penha de legislações anteriores, que tratavam a violência doméstica apenas como crime, sem enfrentar suas causas estruturais.
A banca explora exatamente a literalidade do art. 8º, e a pegadinha seria trocar termos ou inverter incisos. Por exemplo, o inciso II fala em "promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia" — se a alternativa dissesse "sem perspectiva de gênero", estaria errada. O inciso III menciona o respeito "nos meios de comunicação social" — se trocasse por "nos currículos escolares", também erraria. O inciso IV trata de "atendimento policial especializado" — se dissesse "atendimento médico", estaria incorreto. O inciso VII fala em "capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros" — se omitisse algum desses órgãos, a afirmativa ficaria incompleta.
Para fixar, veja o rol completo das nove diretrizes do art. 8º:
Inciso
Diretriz
I
Integração operacional do Judiciário, MP e Defensoria com áreas de segurança, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação
II
Promoção de estudos e pesquisas com perspectiva de gênero e raça/etnia, para sistematização e unificação nacional de dados
III
Respeito nos meios de comunicação social dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, coibindo papéis estereotipados
IV
Implementação de atendimento policial especializado, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher
V
Campanhas educativas de prevenção e difusão da Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos
VI
Celebração de convênios e parcerias entre órgãos governamentais e entidades não governamentais
VII
Capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros e profissionais do inciso I
VIII
Programas educacionais que disseminem valores éticos de respeito à dignidade da pessoa humana
IX
Destaque nos currículos escolares para direitos humanos, equidade de gênero e raça/etnia e violência doméstica
Guarde essa estrutura: a questão testa se o candidato conhece a extensão exata do rol. Cada afirmativa corresponde a um inciso, e a alternativa correta é a que reconhece que todos os itens estão corretos.
Afirmativa I — ✅ Correta
A afirmativa reproduz o inciso I do art. 8º, que prevê a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. A banca não alterou nenhum termo: manteve os três órgãos do sistema de justiça e as seis áreas de atuação. O erro que o candidato poderia cometer seria confundir "integração operacional" com "cooperação técnica" ou trocar alguma área (por exemplo, "habitação" por "transporte"), mas aqui tudo está fiel ao texto legal.
Art. 8, ILei-11340
Art. 8º, I — "a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação"
Afirmativa II — ✅ Correta
A afirmativa espelha o inciso II do art. 8º, que trata da promoção de estudos e pesquisas com perspectiva de gênero e de raça ou etnia, para a sistematização de dados a serem unificados nacionalmente e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas. A banca manteve os elementos essenciais: a perspectiva de gênero e raça/etnia, a unificação nacional de dados e a avaliação periódica. O candidato poderia errar se a alternativa dissesse "sem perspectiva de gênero" ou "avaliação anual" em vez de "periódica", mas aqui a redação está correta.
Art. 8, IILei-11340
Art. 8º, II — "a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas"
Afirmativa III — ✅ Correta
A afirmativa reproduz o inciso III do art. 8º, que determina o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar. A banca manteve a referência aos meios de comunicação e aos papéis estereotipados. O erro comum seria trocar "meios de comunicação social" por "currículos escolares" (que é o inciso IX) ou inverter a finalidade (dizer que se busca "legitimar" em vez de "coibir"). Aqui, tudo está correto.
Art. 8, IIILei-11340
Art. 8º, III — "o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1º , no inciso IV do art. 3º e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal"
Afirmativa IV — ✅ Correta
A afirmativa corresponde ao inciso IV do art. 8º, que prevê a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher. A banca manteve a expressão "atendimento policial especializado" e a referência às Delegacias de Atendimento à Mulher. O candidato poderia confundir com o art. 10-A, que trata do atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino, mas aqui a afirmativa está fiel ao inciso IV do art. 8º.
Art. 8, IVLei-11340
Art. 8º, IV — "a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher"
Afirmativa V — ✅ Correta
A afirmativa reproduz o inciso VII do art. 8º, que prevê a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I, quanto às questões de gênero e de raça ou etnia. A banca manteve todos os órgãos e a referência às questões de gênero e raça/etnia. O erro comum seria omitir algum órgão (por exemplo, esquecer a Guarda Municipal) ou trocar "capacitação permanente" por "capacitação inicial". Aqui, a afirmativa está completa e correta.
Art. 8, VIILei-11340
Art. 8º, VII — "a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia"
NÃO CAIA NESSA!
A banca poderia ter trocado os incisos entre si — por exemplo, colocar a capacitação das polícias (inciso VII) como se fosse o inciso IV, ou inverter a finalidade do inciso III (dizer "legitimar" em vez de "coibir"). Nesta questão, porém, todos os itens estão fiéis ao texto legal, e a pegadinha seria o candidato desconfiar de uma afirmativa correta por achar que a banca "sempre" altera algo. Fique atento: quando a questão é de literalidade, leia cada item com calma e compare com o texto da lei, sem presumir erro.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o art. 8º da Lei Maria da Penha, memorize a estrutura dos nove incisos: I (integração), II (estudos/pesquisas), III (comunicação social), IV (atendimento policial), V (campanhas educativas), VI (convênios/parcerias), VII (capacitação), VIII (programas educacionais), IX (currículos escolares). Uma técnica eficaz é associar cada inciso a uma palavra-chave: "integração", "estudos", "comunicação", "polícia", "campanhas", "convênios", "capacitação", "programas", "currículos". Assim, você identifica rapidamente se a afirmativa corresponde ao inciso correto.
Gabarito: letra A — todas as afirmativas estão corretas.