Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — IPPEC 2024

Segundo o Código Tributário de ltapema, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I- cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

II- instituir impostos mídias e empresas utilizadas para divulgação de livros, jornais, periódicos.

III- instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.