Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — IPPEC 2024

Com relação a Responsabilidade de Terceiros, o Código Tributário de Itapema reza que nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos maiores.

II- o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

III- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.