Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — IPPEC 2024

Segundo o Código Tributário de Itapema, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, ou na eleição inadequada, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I- quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

II- quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

III- quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.