Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — IPPEC 2024

Segundo o Código Tributário do Município de Itapema, somente a lei pode estabelecer:

I- a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo.

II- a declaração de utilidade pública de um imóvel particular, para fins de desapropriação.

III- a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.