Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — FUNDATEC 2024

Considere as disposições da Lei Municipal nº 180/1998 – Código Tributário Municipal. Segundo o Art. 48 do Código Tributário Municipal, quanto ao Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis (ITBI), não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante:

I. Projeto aprovado e licenciado para a construção.

II. Notas fiscais do material adquirido para a construção.

III. Quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.

Quais estão corretas?