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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Outros Assuntos e Tópicos Mesclados dos CTMs — FUNDATEC 2024

Legislação Tributária dos MunicípiosOutros Assuntos e Tópicos Mesclados dos CTMs
Código
qa589228
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Jari
Ano
2024
Cargo
FTrib ( )

Considere as disposições da Lei Municipal nº 180/1998 – Código Tributário Municipal. Assinale a alternativa correta quanto à base de cálculo e à alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

  1. AO IPTU não abrange o imóvel que, localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.
  2. BA incidência do imposto depende do cumprimento de outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.
  3. CO valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro cúbico de terreno por sua área.
  4. DQuando se tratar de imóvel sem construção, a alíquota para o cálculo do imposto será de 7%.
  5. EQuando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,35% quando for utilizado única e exclusivamente como residência, comercial, industrial ou prestação de serviços.
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GabaritoE — Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,35% quando for utilizado única e exclusivamente como residência, comercial, industrial ou prestação de serviços.

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