Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — FUNDATEC 2024
Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
- Código
- qa589229
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Jari
- Ano
- 2024
- Cargo
- FTrib ( )
Considere as disposições da Lei Municipal nº 180/1998 – Código Tributário Municipal. Com base no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA quanto à forma de realização da notificação e intimação pelo Fisco.
- AFeita a intimação preliminar, não providenciando o contribuinte a regularização da situação, no prazo estabelecido em lei, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes à lavratura do Auto de Infração.
- BNo caso previsto da notificação pessoal, por servidor municipal ou aviso postal, será considerada efetiva a notificação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.
- CCaberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
- DDecorrido o prazo sem a regularização da situação ou diante de decisão administrativa irrecorrível, o débito consignado no Auto de Infração será corrigido monetariamente e inscrito em dívida ativa.
- EOs contribuintes serão notificados do lançamento do tributo e intimados das infrações previstas em que tenham incorrido.