Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Lançamento e Constituição do Crédito Tributário — FUNDATEC 2024

Legislação Tributária dos MunicípiosLançamento e Constituição do Crédito Tributário
Código
qa589233
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Paulo Bento
Ano
2024
Cargo
FTrib ( )
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao lançamento tributário do Imposto sobre Serviços.
  1. AO imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal aprovada pela Fazenda Municipal.
  2. BNo caso de início de atividades sujeitas ao pagamento do ISS em valor fixo anual (trabalho pessoal), o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.
  3. CA receita bruta declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento anual será posteriormente revista, promovendo-se o lançamento complementar, quando for o caso.
  4. DNo caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição no Cadastro Fiscal Municipal, o lançamento retroagirá ao mês do início.
  5. EO recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, dentro do prazo máximo de 15 dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A receita bruta declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento anual será posteriormente revista, promovendo-se o lançamento complementar, quando for o caso.

Link permanente: /questoes/qa589233