Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Lançamento e Constituição do Crédito Tributário — FUNDATEC 2024
Legislação Tributária dos MunicípiosLançamento e Constituição do Crédito Tributário
- Código
- qa589233
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Paulo Bento
- Ano
- 2024
- Cargo
- FTrib ( )
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao lançamento tributário do Imposto sobre Serviços.
- AO imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal aprovada pela Fazenda Municipal.
- BNo caso de início de atividades sujeitas ao pagamento do ISS em valor fixo anual (trabalho pessoal), o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.
- CA receita bruta declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento anual será posteriormente revista, promovendo-se o lançamento complementar, quando for o caso.
- DNo caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição no Cadastro Fiscal Municipal, o lançamento retroagirá ao mês do início.
- EO recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, dentro do prazo máximo de 15 dias.