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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Outros Assuntos e Tópicos Mesclados dos CTMs — FUNDATEC 2024

Legislação Tributária dos MunicípiosOutros Assuntos e Tópicos Mesclados dos CTMs
Código
qa589234
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Paulo Bento
Ano
2024
Cargo
FTrib ( )
Quanto às infrações e penalidades estabelecidas no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta.
  1. AQuando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
  2. BNa reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em quádruplo.
  3. CConstitui reincidência a repetição da mesma infração, ainda que por diferente pessoa física ou jurídica.
  4. DNo cálculo das penalidades, as frações de R$ 1,00 serão arredondadas para a unidade imediatamente mais distante.
  5. EO contribuinte da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento não estará sujeito ao fechamento do estabelecimento quando deixar de cumprir a intimações expedidas pela prefeitura ou quando deixarem de existir as condições exigidas para a concessão da licença.
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GabaritoA — Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.

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