Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Outros Assuntos e Tópicos Mesclados dos CTMs — FUNDATEC 2024
Legislação Tributária dos MunicípiosOutros Assuntos e Tópicos Mesclados dos CTMs
- Código
- qa589234
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Paulo Bento
- Ano
- 2024
- Cargo
- FTrib ( )
Quanto às infrações e penalidades estabelecidas no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta.
- AQuando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
- BNa reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em quádruplo.
- CConstitui reincidência a repetição da mesma infração, ainda que por diferente pessoa física ou jurídica.
- DNo cálculo das penalidades, as frações de R$ 1,00 serão arredondadas para a unidade imediatamente mais distante.
- EO contribuinte da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento não estará sujeito ao fechamento do estabelecimento quando deixar de cumprir a intimações expedidas pela prefeitura ou quando deixarem de existir as condições exigidas para a concessão da licença.