Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — INSTITUTO AOCP 2024
Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
- Código
- qa589296
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- AFRM ( )
Segundo o Art. 58 da Lei Complementar Municipal nº 606/2020, alterada pela Lei Complementar nº 621/2020, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre:
- Alocação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
- Bplanejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
- Cos serviços gráficos que, promovendo modificação física ou na aparência, constituam fases de elaboração de livros, jornais e periódicos, tais como impressão, encadernação, corte, dobra, costura, colagem, douração, gravação e plastificação.
- Dfotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.