Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — INSTITUTO AOCP 2024
Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
- Código
- qa589297
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Uberaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- AFRM ( )
Um auditor fiscal da receita municipal do município de Uberaba, quando da realização de fiscalização em uma determinada empresa, constata a cessação das atividades dessa empresa, sem qualquer comunicação ao órgão fiscal do município. Nesse sentido, nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 606/2020, alterada pela Lei Complementar nº 621/2020, essa empresa estará sujeita a aplicação de qual penalidade?
- AMulta equivalente a 1,5 (uma inteira e cinco décimos) Unidade Fiscal do Município.
- BNão estará sujeita a qualquer infração, pois já encerrou suas atividades.
- CMulta equivalente a 3 (três) Unidades Fiscais do Município.
- DMulta equivalente a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município.