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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — INSTITUTO AOCP 2024

Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
Código
qa589297
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
AFRM ( )
Um auditor fiscal da receita municipal do município de Uberaba, quando da realização de fiscalização em uma determinada empresa, constata a cessação das atividades dessa empresa, sem qualquer comunicação ao órgão fiscal do município. Nesse sentido, nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 606/2020, alterada pela Lei Complementar nº 621/2020, essa empresa estará sujeita a aplicação de qual penalidade?
  1. AMulta equivalente a 1,5 (uma inteira e cinco décimos) Unidade Fiscal do Município.
  2. BNão estará sujeita a qualquer infração, pois já encerrou suas atividades.
  3. CMulta equivalente a 3 (três) Unidades Fiscais do Município.
  4. DMulta equivalente a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município.
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GabaritoA — Multa equivalente a 1,5 (uma inteira e cinco décimos) Unidade Fiscal do Município.

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