Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — CPCON UEPB 2024
Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
- Código
- qa589367
- Banca
- CPCON UEPB
- Órgão
- Pref Duas Estradas
- Ano
- 2024
- Cargo
- FTrib ( )
A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP tem como fato o fornecimento de iluminação de vias, logradouros, ruas, avenidas e praças públicas, e ainda a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas, prestadas diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados, no âmbito do território do Município.
A respeito do instituto da isenção, de acordo com o Código Tributário do Município de Duas Estradas, é CORRETO o que se afirma em:
- ASão isentos da CIP as entidades religiosas e templos de qualquer culto apenas em relação aos imóveis próprios.
- BSão isentos da CIP os prédios federais, estaduais e municipais.
- CSão isentos da CIP apenas os prédios próprios do poder público municipal.
- DSão isentos da CIP os imóveis utilizados pelo poder público municipal, mesmo que de propriedade de terceiros.
- ESão isentos da CIP os imóveis dos cidadãos naturais de Duas Estradas que possuam renda mensal familiar per capita inferior a um salário-mínimo e meio.