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Questão de Português — Interpretação de Textos (Compreensão) — INSTITUTO AOCP 2024

PortuguêsInterpretação de Textos (Compreensão)
Código
qa601661
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CM Nova Iguaçu
Ano
2024
Cargo
Ana (CM NI)

Regimento das Câmaras Municipais

 

A lei de 1º de outubro de 1828, mais conhecida como Regimento das Câmaras Municipais, definiu a forma de organização e o funcionamento destes órgãos no Império, o que alterou seu formato institucional ao longo do período colonial. Fruto da administração portuguesa, as câmaras municipais foram organizadas a partir de 1532 nas vilas e cidades da colônia, transplantando o formato fixado pelas Ordenações do Reino, que no Brasil ganharam contornos próprios. Como instâncias locais de poder, as câmaras reuniam funções políticas, administrativas e judiciárias.

 

Esta arquitetura institucional foi transformada pela Constituição de 1824, que estabeleceu que nas cidades e vilas o governo econômico e administrativo competia às câmaras, eletivas e compostas por vereadores, cujas atribuições e aplicação das rendas deveriam ser definidas em lei complementar (BRASIL. Constituição (1824), art. 167 e 169). A Carta Magna, ao legislar apenas sobre o que constituía matéria constitucional, como os poderes do Estado, direitos e garantias individuais, previa a necessidade de legislação complementar que ajustasse o ordenamento jurídico do Estado independente. Com isso, a codificação que se seguiu à outorga da Constituição se encarregou de regulamentar, por legislação ordinária, importantes temas como as funções municipais, eleições, administração provincial e a elaboração de um código civil e criminal, por exemplo.

 

Com o fechamento da Assembleia Constituinte por D. Pedro |, em 1823, este amplo quadro de reformas institucionais se deu somente a partir de 6 de maio de 1826, quando o Legislativo voltou a reunir-se. A lei de 30 de agosto de 1828 promoveu algumas alterações ao abolir os cargos de físico-mor, cirurgião-mor e provedor-mor do Império, passando suas atribuições às câmaras municipais e à justiça ordinária. No entanto, as câmaras perderiam tais funções apenas em 1829, por decreto de 17 de janeiro, que transferiu estas incumbências para a Inspeção da Saúde Pública do Porto do Rio de Janeiro. Foi a promulgação da lei de 1º de outubro de 1828 que deu nova forma às câmaras municipais, rompendo com uma longa tradição que garantiu o exercício de uma multiplicidade de atribuições aos órgãos. A lei dispôs, em cinco títulos e 90 artigos, de vários aspectos da organização e funcionamento das municipalidades. (...)

 

Disponível em: http://mapa.an.gov.br/index.php/menu-decategorias- 2/420-regimento-das-camaras-municipais. Acesso em: 10 fev. 2024.

Texto 1

   

Como a Constituição de 1824 impactou as funções das câmaras municipais, de acordo com o Texto 1?

  1. ATransferiu o formato fixado pelas Ordenações do Reino que no Brasil ganharam contornos próprios.
  2. BDeterminou que o governo econômico e administrativo das cidades e vilas competia às câmaras.
  3. CEliminou as câmaras municipais, transferindo suas funções para o governo de Estado.
  4. DBaniu os cargos de físico-mor, cirurgião-mor e provedor-mor do Império.
  5. EFechou as câmaras municipais a mando de D. Pedro 1.
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GabaritoB — Determinou que o governo econômico e administrativo das cidades e vilas competia às câmaras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Como a Constituição de 1824 impactou as funções das câmaras municipais

Gabarito: letra B. A Constituição de 1824 determinou que o governo econômico e administrativo das cidades e vilas competia às câmaras municipais, como se lê no 2º parágrafo do texto: "estabeleceu que nas cidades e vilas o governo econômico e administrativo competia às câmaras, eletivas e compostas por vereadores". A alternativa B é a única que parafraseia fielmente essa passagem, sem acrescentar, suprimir ou inverter qualquer informação.

O comando da questão

O enunciado pergunta "como a Constituição de 1824 impactou as funções das câmaras municipais, de acordo com o Texto 1". Trata-se de uma questão de compreensão textual (recorrência): a resposta está explícita no texto, e a alternativa correta deve ser uma paráfrase fiel — reescritura que mantém o sentido, sem dedução, sem opinião e sem acréscimo de informação externa. O comando "de acordo com o texto" é o sinal clássico: não se infere, localiza-se.

O texto e onde mora a resposta

O texto é um texto histórico-informativo sobre o Regimento das Câmaras Municipais de 1828. O 2º parágrafo é o coração da questão: ele trata exatamente do impacto da Constituição de 1824 sobre as câmaras. O autor afirma que a Constituição "estabeleceu que nas cidades e vilas o governo econômico e administrativo competia às câmaras, eletivas e compostas por vereadores, cujas atribuições e aplicação das rendas deveriam ser definidas em lei complementar".

"Esta arquitetura institucional foi transformada pela Constituição de 1824, que estabeleceu que nas cidades e vilas o governo econômico e administrativo competia às câmaras, eletivas e compostas por vereadores"

A alternativa B é a paráfrase direta desse trecho: "Determinou que o governo econômico e administrativo das cidades e vilas competia às câmaras". O verbo "determinou" corresponde a "estabeleceu"; "governo econômico e administrativo" é repetição literal; "das cidades e vilas" repete o texto; "competia às câmaras" é idêntico. Não há acréscimo nem supressão.

A técnica que decide

A armadilha central desta questão é a extrapolação com fato verdadeiro: várias alternativas trazem informações que realmente aparecem no texto, mas que não respondem à pergunta — não são o impacto da Constituição de 1824. O método é: (1) grifar o sujeito da pergunta ("a Constituição de 1824"); (2) localizar no texto o trecho que trata desse sujeito; (3) testar cada alternativa perguntando: "isto está escrito no trecho que responde à pergunta?". Informação verdadeira, mas fora do trecho pedido, é distratora.

Impacto da CF/1824 nas câmaras
  • 1Governo econômico e administrativo
    • Competia às câmaras
    • Eletivas, com vereadores
  • 2Atribuições e rendas
    • Definidas em lei complementar
  • 3Distratores (outros agentes)
    • Ordenações do Reino (período colonial)
    • Lei de 30/08/1828 (aboliu cargos)
    • D. Pedro I (fechou a Constituinte)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

"Transferiu o formato fixado pelas Ordenações do Reino que no Brasil ganharam contornos próprios."

Tangenciou o tema. Essa informação está no 1º parágrafo, mas refere-se à organização das câmaras no período colonial ("transplantando o formato fixado pelas Ordenações do Reino"), não ao impacto da Constituição de 1824. Além disso, o texto não diz que a Constituição "transferiu" esse formato — diz que as câmaras foram organizadas a partir de 1532 com esse formato. A alternativa mistura dois momentos históricos distintos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Determinou que o governo econômico e administrativo das cidades e vilas competia às câmaras."

Paráfrase exata do 2º parágrafo: "estabeleceu que nas cidades e vilas o governo econômico e administrativo competia às câmaras". "Determinou" = "estabeleceu"; o restante é repetição literal. É a única alternativa que responde diretamente à pergunta sobre o impacto da Constituição de 1824.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Eliminou as câmaras municipais, transferindo suas funções para o governo de Estado."

Contradiz o texto. O texto afirma o oposto: a Constituição manteve as câmaras, atribuindo-lhes o governo econômico e administrativo. Não há nenhuma menção a eliminação ou transferência para "governo de Estado" — expressão que sequer aparece no texto. É uma invenção completa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Baniu os cargos de físico-mor, cirurgião-mor e provedor-mor do Império."

Tangenciou o tema. Essa informação existe no texto, mas no 3º parágrafo, e é atribuída à lei de 30 de agosto de 1828, não à Constituição de 1824: "A lei de 30 de agosto de 1828 promoveu algumas alterações ao abolir os cargos de físico-mor, cirurgião-mor e provedor-mor do Império". A alternativa troca o agente da ação — é a lei de 1828 que aboliu, não a Constituição de 1824.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Fechou as câmaras municipais a mando de D. Pedro 1."

Contradiz o texto e extrapola. O texto menciona D. Pedro I apenas em relação ao fechamento da Assembleia Constituinte em 1823 ("Com o fechamento da Assembleia Constituinte por D. Pedro I"), não das câmaras municipais. As câmaras não foram fechadas; pelo contrário, continuaram existindo e ganharam atribuições. A alternativa inventa um fato que o texto não afirma.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura informações verdadeiras do texto (Ordenações, cargos abolidos, D. Pedro I) com o agente errado ou o momento histórico errado. A pergunta é específica: "impacto da Constituição de 1824". Tudo o que não for dito sobre a Constituição de 1824 é distrator, ainda que esteja no texto.

PEGA ESSA DICA!

Antes de ler as alternativas, grife o sujeito da pergunta ("Constituição de 1824") e localize o parágrafo que trata dele. Depois, teste cada alternativa: "isto está no trecho que responde à pergunta?". Informação verdadeira fora do trecho pedido é erro de tangência.

Gabarito: letra B. A questão premia quem lê com precisão: a resposta está literalmente no 2º parágrafo, e as distratoras usam informações verdadeiras do texto, mas atribuídas a outros agentes ou momentos históricos. O critério que separa a correta das erradas é simples: a alternativa B é a única que responde exatamente ao que foi perguntado, sem acrescentar nada de fora.

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