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Questão de Português — Interpretação de Textos (Compreensão) — INSTITUTO AOCP 2024

PortuguêsInterpretação de Textos (Compreensão)
Código
qa601662
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CM Nova Iguaçu
Ano
2024
Cargo
Ana (CM NI)

Regimento das Câmaras Municipais

 

A lei de 1º de outubro de 1828, mais conhecida como Regimento das Câmaras Municipais, definiu a forma de organização e o funcionamento destes órgãos no Império, o que alterou seu formato institucional ao longo do período colonial. Fruto da administração portuguesa, as câmaras municipais foram organizadas a partir de 1532 nas vilas e cidades da colônia, transplantando o formato fixado pelas Ordenações do Reino, que no Brasil ganharam contornos próprios. Como instâncias locais de poder, as câmaras reuniam funções políticas, administrativas e judiciárias.

 

Esta arquitetura institucional foi transformada pela Constituição de 1824, que estabeleceu que nas cidades e vilas o governo econômico e administrativo competia às câmaras, eletivas e compostas por vereadores, cujas atribuições e aplicação das rendas deveriam ser definidas em lei complementar (BRASIL. Constituição (1824), art. 167 e 169). A Carta Magna, ao legislar apenas sobre o que constituía matéria constitucional, como os poderes do Estado, direitos e garantias individuais, previa a necessidade de legislação complementar que ajustasse o ordenamento jurídico do Estado independente. Com isso, a codificação que se seguiu à outorga da Constituição se encarregou de regulamentar, por legislação ordinária, importantes temas como as funções municipais, eleições, administração provincial e a elaboração de um código civil e criminal, por exemplo.

 

Com o fechamento da Assembleia Constituinte por D. Pedro |, em 1823, este amplo quadro de reformas institucionais se deu somente a partir de 6 de maio de 1826, quando o Legislativo voltou a reunir-se. A lei de 30 de agosto de 1828 promoveu algumas alterações ao abolir os cargos de físico-mor, cirurgião-mor e provedor-mor do Império, passando suas atribuições às câmaras municipais e à justiça ordinária. No entanto, as câmaras perderiam tais funções apenas em 1829, por decreto de 17 de janeiro, que transferiu estas incumbências para a Inspeção da Saúde Pública do Porto do Rio de Janeiro. Foi a promulgação da lei de 1º de outubro de 1828 que deu nova forma às câmaras municipais, rompendo com uma longa tradição que garantiu o exercício de uma multiplicidade de atribuições aos órgãos. A lei dispôs, em cinco títulos e 90 artigos, de vários aspectos da organização e funcionamento das municipalidades. (...)

 

Disponível em: http://mapa.an.gov.br/index.php/menu-decategorias- 2/420-regimento-das-camaras-municipais. Acesso em: 10 fev. 2024.

Texto 1

   

O que significa “Regimento das Câmaras Municipais” no contexto do Texto 1?

  1. AUm manual de instruções para a construção de câmaras municipais em todo o Império.
  2. BUma lei que estabeleceu as regras para as reuniões municipais informais.
  3. CO documento que definia a organização e o funcionamento das câmaras municipais na época do Império.
  4. DUm decreto que limitava o poder das câmaras municipais em questões legislativas do âmbito federal.
  5. EUm tratado sobre a cooperação entre as câmaras municipais e as estaduais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O documento que definia a organização e o funcionamento das câmaras municipais na época do Império.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

O que é o "Regimento das Câmaras Municipais" no Texto 1

Gabarito: letra C. A resposta está na primeira frase do texto, que define o Regimento como a lei que "definiu a forma de organização e o funcionamento destes órgãos no Império". A alternativa C é a paráfrase fiel dessa definição: "O documento que definia a organização e o funcionamento das câmaras municipais na época do Império". As demais alternativas ou extrapolam o texto ou contradizem o que ele afirma.

O comando: compreensão literal, não inferência

O enunciado pergunta "O que significa... no contexto do Texto 1?". Isso é uma questão de compreensão (recorrência): a resposta está explícita no texto, não precisa ser deduzida. Seu trabalho é localizar a passagem que define o termo e compará-la com cada alternativa, verificando se há paráfrase fiel. Não se trata de inferir nada além do que está escrito — qualquer alternativa que acrescente informação de fora do texto está errada por definição.

O texto: a definição está na abertura

O texto é um verbete histórico-institucional sobre as câmaras municipais no Brasil Império. O primeiro parágrafo já entrega a definição nuclear:

"A lei de 1º de outubro de 1828, mais conhecida como Regimento das Câmaras Municipais, definiu a forma de organização e o funcionamento destes órgãos no Império"

Essa é a âncora da questão. O restante do texto desenvolve o contexto histórico (origem nas Ordenações do Reino, transformação pela Constituição de 1824, detalhes da lei de 1828), mas a definição do que é o Regimento está nessa primeira oração. A alternativa C apenas reescreve essa ideia com outras palavras: "documento que definia a organização e o funcionamento" = "definiu a forma de organização e o funcionamento"; "na época do Império" = "no Império".

A técnica: teste da paráfrase

Para cada alternativa, pergunte: o texto autoriza esta afirmação? Se a alternativa diz algo que o texto não diz, ou diz mais do que o texto, ela está errada. A correta é a única que se limita a reescrever o que está escrito, sem acrescentar nada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro: extrapolação. O texto fala de uma lei que definiu a organização e o funcionamento das câmaras, não de um "manual de instruções para a construção" de prédios. A palavra "construção" aqui é usada em sentido físico (erguer edifícios), o que não tem nenhuma relação com o conteúdo do Regimento. O texto não menciona construção de prédios em momento algum.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro: extrapolação + contradição. O texto diz que o Regimento "definiu a forma de organização e o funcionamento" das câmaras, ou seja, algo formal e estruturado. A alternativa fala em "reuniões municipais informais", o que contraria a ideia de um regimento que organiza formalmente o órgão. Além disso, o texto não fala em reuniões informais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Paráfrase fiel. Como visto, o texto afirma que o Regimento "definiu a forma de organização e o funcionamento destes órgãos no Império". A alternativa C reescreve exatamente isso: "documento que definia a organização e o funcionamento das câmaras municipais na época do Império". Não acrescenta, não restringe, não contradiz. É a única inteiramente sustentada pelo texto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro: contradição + extrapolação. O texto diz que o Regimento definiu a organização e o funcionamento das câmaras, ou seja, deu forma a elas. A alternativa afirma que ele "limitava o poder" das câmaras, o que é o oposto de definir/organizar. Além disso, o texto não fala em "questões legislativas do âmbito federal" — as câmaras municipais são instâncias locais, e o texto não menciona limitação de poder federal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro: extrapolação (fuga ao tema). O texto não menciona "cooperação entre as câmaras municipais e as estaduais". Na verdade, o texto fala das câmaras municipais como instâncias locais de poder no Império, sem qualquer referência a relações com câmaras estaduais (que nem existiam no período imperial). A alternativa inventa um assunto que não está no texto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca aposta na pressa do candidato. As alternativas A, B, D e E parecem plausíveis para quem não leu o texto com atenção, mas todas acrescentam informações que não estão nele. A correta é a que apenas parafraseia a definição literal.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de compreensão, sublinhe a frase que define o termo perguntado. Depois, compare cada alternativa com essa frase, palavra por palavra. Se a alternativa trocar um termo crucial (como "definir" por "limitar") ou acrescentar algo (como "construção" ou "informal"), ela está errada.

Gabarito: letra C — a única que se limita a reescrever o que o texto afirma, sem extrapolar, restringir ou contradizer.

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